Jurisprudência sobre
custas preparo

201 - TJSP. Custas. Preparo. Majoração ao valor máximo. Descabimento porque implicaria em cerceamento de defesa da parte adversa em apelar. Violação ao princípio de acesso ao duplo grau de jurisdição. Base de cálculo utilizada que se aproximou do benefício econômico almejado pelo autor. Deserção não caracterizada. Agravo retido desprovido.

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202 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Promovida pela prefeitura municipal de ribeirão preto a apelação em embargos à execução. Porte de remessa. Prefeitura municipal. Dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno na Justiça Estadual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por massa falida. Pretendida isenção do preparo. Possibilidade. Inaplicabilidade da exigência prevista no CPC/1973, art. 511 quanto à massa falida. Custas judiciais de sua responsabilidade, quer as do processo de falência e dos seus incidentes, quer as das ações em que for vencida, propostas pela massa ou contra ela, só poderão ser pagas na fase própria de liquidação do processo falimentar, depois de realizado o ativo. Artigos 124, parágrafo 1o, inciso I, c.c. 208, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº: 7.661/45. Recurso conhecido.

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204 - TJSP. Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

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205 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Agravante intimada a efetuar o recolhimento. Valor recolhido a menor, vindo a complementá-lo muito tempo depois, somente após a Serventia ter certificado o trânsito em julgado da decisão. Descabimento. Matéria decidida considerada preclusa. Preparo que deveria ter sido recolhido concomitantemente, no ato de sua interposição. CPC/1973, art. 511, com a nova redação dada pela Lei 8950/94. Deserção decretada. Recurso desprovido.

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206 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra o acolhimento parcial. Ausência, todavia, de comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo, mesmo após intimado a regularizar os autos. Inobservância do artigo 4º, § 5º da Lei Estadual 11608/03. Preclusão operada. Deserção do recurso decretada. CPC/1973, art. 511. Não conhecimento.

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207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGIDA NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE. DETERMINADO AO ADVOGADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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208 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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209 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação que versa apenas sobre majoração da verba honorária. Recolhimento que adotou como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Admissibilidade. Incidência sobre o valor da causa que afrontaria o direito de acesso à justiça. Artigo 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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210 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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211 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação. Admissibilidade recursal que segue a regra prevista à época da publicação da decisão impugnada. Sentença publicada antes da vigência do CPC (2015). Aplicação, no caso, do CPC, art. 511 de 1973. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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212 - STJ. Recurso extraordinário. Custas. Preparo. Porte de remessa e retorno. Necessidade. RISTF, art. 59, § 1º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«O § 1º do art. 59 do RISTF, entrou em vigor, ao tempo em que esta Corte tinha competência para baixar normas a respeito (Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, § 3º). E, após o advento da Constituição Federal de 05/10/88, nenhuma lei revogou tal norma, nem expressa nem implicitamente, pois não dispôs de forma com ela incompatível. E o CPC/1973, art. 511 até exige o preparo em todos os recursos, exceto nos casos que indica no parágrafo único. Estando, portanto, em vigor, o referido dispositivo do RISTF, deveria ter sido cumprido, inclusive quanto à cobertura das despesas de remessa e retorno.... (Continua)

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213 - TJSP. Custas. Preparo. Ação de despejo c.c. cobrança. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não gera prova absoluta da momentânea inviabilidade financeira. Não demonstrada a impossibilidade do imediato pagamento das custas judicial ou o impacto que tais gastos teriam no seu orçamento, verifica-se que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais previstas no Lei 11608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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214 - TJSP. Custas. Preparo. Embora pertençam ao advogado os honorários de sucumbência, tendo ele direito autônomo de executar a sentença, podendo fazê-lo inclusive nos próprios autos da ação em que tenha advogado, tal fato não retira da parte a legitimidade para, em nome próprio, recorrer da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, ainda que esse seja o único ponto atacado no recurso, não se podendo exigir, do beneficiário da justiça gratuita, o recolhimento de custas de preparo para tanto. Decreto de deserção afastado, determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.

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215 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição sem comprovação do total recolhimento. Determinação para sua complementação. Não atendimento. Deserção decretada. Admissibilidade. Inutilidade da guia de recolhimento carreada aos autos por não conter mínima identificação capaz de comprovar o recolhimento do valor faltante necessário do porte de remessa e retorno. Recurso desprovido.

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216 - TJSP. Custas. Preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido em 1º e 2º graus de jurisdição. Interposição de Recurso Especial. Medida sem efeito suspensivo. Prosseguimento da ação. Interposição de apelo. Recolhimento das custas determinado, sob pena de deserção. Negado seguimento ao Recurso Especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial. Pendência de julgamento. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão de recolhimento das custas. Natureza cautelar do pedido. Incompetência deste Tribunal para apreciação da questão. Recurso não conhecido.

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217 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por Titulo Extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado. Oposição de Embargos de declaração. Circunstância que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, não significando dizer que o processo fica suspenso na pendência do respectivo julgamento. Prazo para cumprimento da decisão embargada não interrompido. Inconfundibilidade entre o efeito interruptivo do prazo recursal e o efeito suspensivo atribuído a certos recursos. Prazo de cinco dias para recolhimento das custas fixado no despacho consumado. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Deserção decretada. Alegação de que foi recolhido valor inferior, sendo possível sua complementação. Descabimento. Demonstração da inexistência de preparo previamente recolhido. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outros processos, no intuito de induzir o Juízo em erro. Litigância de má-fé caracterizada. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis. Recurso desprovido, com determinação.

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219 - TJSP. Custas. Preparo. A falta de preparo na interposição de recurso de apelação não autoriza o magistrado a declará-lo deserto na hipótese em que questiona, aquele, exatamente a extinção do processo pela não apreciação de pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Inadmissível inviabilização do acesso à Justiça pelo jurisdicionado que possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador. Decisão reformada. Recurso provido.

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220 - TJSP. Custas. Preparo. Devendo ser entendido, o preparo, como o custeio das despesas processuais no procedimento recursal, implicando a sua ausência ou injustificada intempestividade na imposição da pena de deserção se produzindo de pleno direito no termo final do prazo estabelecido para tanto, forçoso o trancamento do recurso presumido pela lei tenha o recorrente desistido do respectivo julgamento. Decisão de negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Recurso não provido.

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221 - TJSP. Agravo regimental. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento no momento da interposição de recurso. Hipótese. Conversão do julgamento em diligência para facultar à parte complementação do instrumento. Inadmissibilidade. Desatendimento a pressuposto objetivo do recurso. Ocorrência. Decisão de negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Recurso não provido.

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222 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Pretensão de pagamento de custas a final. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno não participa do conceito de taxa judiciária. Despesa processual, devida quando da interposição do recurso. Lei 11608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso II. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 27 apenas quando a Fazenda Pública não é parte no processo. Configurada a deserção. Recurso não conhecido.

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223 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assumindo o demandante o risco de ver o processo extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, pelo não pagamento das custas iniciais conforme disposto na Lei Estadual 11608/03, nada pode reclamar em sede de apelação, onde persegue retratação sustentando excesso de rigor, formalismo exacerbado e ausência de intimação pessoal. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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224 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assumindo o demandante o risco de ver o processo extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, pelo não pagamento das custas iniciais conforme disposto na Lei Estadual 11608/03, nada pode reclamar em sede de apelação, onde persegue retratação sustentando excesso de rigor, formalismo exacerbado e ausência de intimação pessoal. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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225 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência protocolizada sem o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno. Informação do MM. Juiz «a quo salientando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. Ocorrência da preclusão, em relação a esta matéria. Deserção evidenciada. § 5º do artigo 4º da Lei nº: 11.608/03. Provimento nº: 833/2004 e §§ 1o e 2o do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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226 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo interposto pela parte vencedora na demanda apenas para reformar sentença no tocante ao valor da condenação nos honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimento. Base de cálculo. Valor específico desta condenação sucumbencial. Aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Agravo de instrumento provido.

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227 - TJSP. Custas. Preparo. Inconformismo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Necessidade. Observância ao artigo 2º, II, da Lei Estadual nº: 11.608/2003 que não inclui na taxa judiciária a mencionada despesa. Necessidade. Ausência de comprovação do pagamento. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Recurso voluntário não provido.

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228 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno em apelação interposta pelo INSS em acidente de trabalho. Imposição de Lei Estadual 11608/03. Obstado o processamento do recurso principal e, consequentemente o conhecimento do recurso adesivo do exequente. Apelação autárquica julgada deserta, não conhecido o recurso adesivo.

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229 - TJSP. Custas. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social que ao recorrer de decisão desfavorável deixa de comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno. Hipótese. Dispensa da taxa judiciária que não abrange referidas despesas (inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº: 11608/03). Observância. Deserção. Ocorrência.

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230 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição visando questionar valor da verba honorária. Recolhimento da taxa judiciária que deve corresponder a pretensão a ser alcançada e não o valor total da causa. Valor corretamente recolhido. Prosseguimento do recurso interposto determinado, com observância dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Recurso provido para esse fim.

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231 - STJ. Embargos à execução. Distribuição. Custas. Preparo. Ausência. Cancelamento da distribuição. Natureza administrativa. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes da Corte Especial do STJ. Matéria pacificada no âmbito do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A Corte Especial assentou que o cancelamento a que se refere o CPC/1973, art. 257 dispensa a intimação da parte, sendo a decisão de cancelar a distribuição de natureza administrativa. Retificação do voto do Relator diante do julgamento do EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, na Corte Especial.... (Continua)

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232 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Interposição contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 284. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau. Ato de interposição da irresignação sem o correspondente recolhimento da despesa processual. CPC/1973, art. 511, ««caput. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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233 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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234 - TJSP. Agravo regimental. Custas. Preparo. Requisito geral de admissibilidade recursal que é, o preparo deve ser promovido no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão temporal, não dispondo a parte de outro momento para fazê-lo, podendo o Juiz analisar o cumprimento da exigência quando da interposição, competindo-lhe não receber o reclamo descumprido tal requisito ensejando a preclusão consumativa. Decisão de negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Recurso não provido.

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235 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caputc/c a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

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236 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. Artigos 500, inciso III e 511, ?caput?, do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recursos da autarquia e adesivo do autor não conhecidos, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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237 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS sem o recolhimento do porte de remessa e de retorno, nos termos do CPC/1973, art. 511, ««caput. Inadmissibilidade. Encargos que são devidos a teor do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual 11608/2003. Observância. Apelo interposto quando já em vigor a norma citada. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

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238 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Reclamo restrito a verba honorária e a litigância de má-fé. Verbas que não guardam nenhuma relação com o cerne da pretensão deduzida pela embargante na petição inicial. Hipótese em que deve ser considerada, para a base de cálculo do preparo, a expressão econômica do objeto recursal, sob pena de se ferir o princípio da proporcionalidade. Cálculo elaborado pela agravante que está em consonância com a pretensão deduzida no apelo. Impossibilidade de se falar em complementação do preparo, nos moldes certificados pela serventia de origem. Recurso provido.

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239 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das taxas de preparo sobre a percentagem de 20% do valor atualizado da causa. Matéria recursal restrita ao montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Preparo que deve ser proporcional ao beneficio econômico almejado. Adoção de critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Taxa judiciária do Lei 11608/2003, art. 4º, II, que deve corresponder a 2% sobre 10% do valor da causa. Suficiência da taxa judicial já recolhida. Determinação de regular recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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240 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Intimação para recolhimento em dobro de custas/PReparo. Ausência de cumprimento da determinação. Nova oportunidade. Impossibilidade. Deserção do recurso. Precedentes. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a oportunidade dada à parte para realizar o recolhimento em dobro das custas não se renova, não sendo possível nova intimação para recolhimento das custas em dobro ou novas intimações para complementação em caso de descumprimento de tal determinação até que se integralize o valor faltante, eis que o descumprimento da determinação de recolhimento das custas em dobro acarreta a deserção do recurso, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

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242 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

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243 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

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244 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovantes do pagamento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno dos autos não carreados aos autos. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 511. Pedido para concessão do benefício da assistência judiciária formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Eventual concessão que não produziria efeitos retroativamente. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.

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245 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção decretada por falta de recolhimento. Descabimento. Benefício da gratuidade denegado anteriormente. Interposição de apelação buscando a sua concessão. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 515, «caput. Decreto de deserção considerado como decisão prematura. Tema que deve ser submetido ao juízo de admissibilidade definitiva a ser realizado pela Instância Superior, sendo que o reclamo interposto contra decisão que denegou a benesse deve ser recebido no duplo efeito nos termos do Lei 1060/1950, art. 17, não se sujeitando, assim, ao preparo e pagamento de remessa e porte de retorno dos autos. Deserção afastada, determinado o processamento do recurso sem o recolhimento das custas processuais. Recurso provido para esse fim.

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246 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

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247 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

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248 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Não recebimento diante do não recolhimento das custas iniciais e da taxa de preparo, mantendo, de forma implícita, o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Possibilidade, todavia, da concessão do benefício em qualquer fase processual, podendo a parte formular tal pretensão a qualquer momento. Hipossuficiência financeira demonstrada. Aquisição de veículo mediante financiamento bancário. Circunstância prejudicada na medida em que a autora foi obrigada a vender o bem diante de sua impossibilidade econômica. Irrelevância, ainda, do fato dela ter contratado advogado para defendê-la. Benesse deferida. Deserção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que então, seja regularmente recebido o recurso de apelação interposto. Recurso parcialmente provido.

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249 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de procedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preparo que deve incidir sobre o valor da condenação imposta na sentença. Artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº: 11608/03. Procedimento observado pelo recorrente a impedir o decreto de deserção pretendido. Possibilidade ainda de complementação do valor no caso de eventual insuficiência. Hipótese, ademais, de ação civil pública «lato sensu, submetida a regra contida no art. 18 da Lei nº: 7347/85, sendo que tal despesa só poderia ser suportada a final pelo vencido. Preliminar afastada.

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250 - TJSP. Custas. Preparo. Concedidos a demandante, benefícios da justiça gratuita após análise de documentação onde demonstrada momentânea incapacidade financeira, devendo a benesse ser concedida com moderação exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, sem condição econômica de movimentar a máquina judiciária e assente o entendimento de que embora sucumbência constitua direito autônomo do causídico, possui a parte legitimidade concorrente para discutir seu valor, conforme disposto no Lei 8906/1994, art. 23. Decisão que reconheceu a deserção, reformada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, sem imposição de recolhimento de preparo. Recurso provido.

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