(DOC. VP 165.1240.0001.4600)

TJSP. Custas. Preparo. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno em apelação interposta pelo INSS em acidente de trabalho. Imposição de Lei Estadual 11608/03. Obstado o processamento do recurso principal e, consequentemente o conhecimento do recurso adesivo do exequente. Apelação autárquica julgada deserta, não conhecido o recurso adesivo.

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