(DOC. VP 147.2802.8018.8500)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra o acolhimento parcial. Ausência, todavia, de comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo, mesmo após intimado a regularizar os autos. Inobservância do artigo 4º, § 5º da Lei Estadual 11608/03. Preclusão operada. Deserção do recurso decretada. CPC/1973, art. 511. Não conhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote