Jurisprudência sobre
custas preparo
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301 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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302 - STJ. Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.
«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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303 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.
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304 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS - DETERMINAÇÃO DO COMPLEMENTO DO PREPARO -
Embargos de Declaração ajuizados contra esta decisão que foram rejeitados - Decisão que se mantem pelos fundamentos já expedidos - Inexistência de fato superveniente a impor sua modificação - Agravo Improvido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no art. 1007, § 7º do CPC. 2. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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306 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... ()
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307 - TJSP. VOTO 37747
DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado a recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Apelação deserta.Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. *Apelação - Custas de preparo não recolhidas - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Taxa. Lei estadual. Recolhimento. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Possibilidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para complementação do preparo, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. In casu, por ocasião do juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo expressamente consignou que a hipótese dos autos era de deficiência de preparo, e não de insuficiência (fls. 164-165, e/STJ). Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Falta de recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, no ato da interposição do recurso, não gera a imediata deserção deste, que só ocorrerá depois de conferida a oportunidade ao interessado para providenciar o preparo em dobro do recurso, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas. Comprovante ilegível. Deserção.
«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido
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317 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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320 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ação popular. Alegação de deserção. Inocorrência. Partes só pagarão as custas e o preparo a final. Lei 4717/1965, art. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.
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321 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Guia de recolhimento de custas não juntada. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação de custas. Intempestividade. Deserção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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323 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação civil pública. Isenção. Inaplicabilidade. Deserção caracterizada. Custas de preparo que não foram recolhidas no prazo legal ou após decisão havida para tal fim. Recurso não conhecido.
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Ordem de apresentação de documentos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Manifestação com recolhimento de custas - Preparo inferior ao valor devido - Apelante intimada para promover o recolhimento complementar - Recolhimento insuficiente - Preclusão - Deserção do apelo - Questão incidental arguida pelo apelado - Nulidade de citação - Matéria de ordem pública passível de apreciação - Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas - Recurso não conhecido, rejeitada a nulidade arguida pelo apelado... ()
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Santos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO PERMITE O «APROVEITAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO SEM CUSTAS DE PREPARO VINCULADAS A ESTE FEITO - RECOLHIMENTO ANTERIOR, AINDA, QUE MESMO SE FOSSE ACOLHIDO, NÃO SERIA INTEGRAL, O QUE IMPLICA EM QUALQUER HIPÓTESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO PERMITE O «APROVEITAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO SEM CUSTAS DE PREPARO VINCULADAS A ESTE FEITO - RECOLHIMENTO ANTERIOR, AINDA, QUE MESMO SE FOSSE ACOLHIDO, NÃO SERIA INTEGRAL, O QUE IMPLICA EM QUALQUER HIPÓTESE NA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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327 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA
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328 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CONCEDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embarga o agravante o acórdão de fls. 126/129 ao fundamento de que não foram apreciadas de forma integral as questões suscitadas no recurso tendo em conta que houve recolhimento a maior, porém em guia DARE, quando o correto seria pela FEDTJ. Embargos conhecidos e desprovidos. Acordão que foi claro constando que cabia ao agravante o recolhimento correto das custas e despesas processuais em suas respectivas guias e códigos. Descabimento de intimação para regularização posterior.
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330 - TRT18. Preparo. Inexistência de comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Deserção.
«A correta comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, imposto pelo § 1º do CLT, art. 789. A ausência de comprovação dos referidos pagamentos impossibilita o conhecimento do Recurso interposto pela reclamada.... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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334 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Multa Administrativa - Despacho de fls. 140 concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas de preparo - Determinação não atendida - Falta de recolhimento das custas de preparo - Deserção - Incidência da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação de custas. Intempestividade. Agendamento bancário. Deserção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do referido preceito legal. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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341 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento e unidade favorecida. Indicação incorreta. Deserção. Complementação do preparo. Impossibilidade.
«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... ()
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342 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO IMPETRANTE.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sendo certo que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade da ação, a sua ausência acarreta o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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344 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Custas judiciais. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é um pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.007).... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é um pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º).... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que os agravantes deixaram de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA- RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()
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