(DOC. VP 165.2483.1007.5300)

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ação popular. Alegação de deserção. Inocorrência. Partes só pagarão as custas e o preparo a final. Lei 4717/1965, art. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote