Jurisprudência sobre
custas preparo
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551 - TJSP. Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.
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552 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Custas de preparo de apelação recolhidas equivocadamente, ou seja, referente a outro processo. Apelação julgada deserta. Alegação do Banco de que não agiu de má-fé, tendo ocorrido mero equivoco. Ausência de prejuízo ao processo ou ao Estado. Deserção afastada. Recurso provido.
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553 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento. Irregularidade no preparo. Custas locais. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de um arrendamento de porto de areia. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Preparo incompleto. Ausência de pagamento das custas locais. Intimação para recolhimento. Deserção.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Custas judiciais e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do respectivo comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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557 - STF. Direito processual civil. Preparo. Não recolhimento das custas. Deserção. Intimação. Complementação das custas. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2012.
«A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. Na espécie, não apresentada a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o escopo de comprovar o pagamento das custas judiciais. Precedentes desta Corte Suprema. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.
1 - «A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso [...] implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula 187/STJ (AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020). ... ()
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559 - TJSP. Custas. Apelação. Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Justo impedimento não caracterizado. Impossibilidade de recolhimento posterior. Deserção reconhecida. Recurso não provido.
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560 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Falta de recolhimento. Instituição financeira. Massa falida. Diferimento das custas para o final do processo. Admissibilidade. Precedentes. Deserção afastada. Apelo conhecido.
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561 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de complementação do valor referente às custas de preparo. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não conhecido
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562 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE E PARCELAMENTO DE CUSTAS NEGADOS PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM 1ª INSTÂNCIA
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563 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Pagamento de custas judiciais. Não comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a situação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, quedou-se inerte. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Custas. Reconvenção. Prazo de trinta dias. Ausência de preparo. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na conformidade com o CPC, art. 257. Não sendo efetuado o pagamento o magistrado pode determinar o cancelamento da distribuição independentemente de intimação pessoal. Precedentes.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. Complementação das custas. Justiça Federal. Comprovação no momento da interposição do recurso. Exceção à regra. Não cabimento da pena de deserção.
«1. A regra de que a comprovação do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso pode ser afastada por lei específica, conforme expressamente previsto no CPC/1973, art. 511: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de pagamento. Apresentação apenas da guia de recolhimento das custas processuais. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 impossibilidade de sanar o vício. Inexistência de preparo. Agravo interno desprovido.
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569 - TJSP. Apelações. Embargos à execução por quantia certa julgados improcedentes. Lide que tem por objeto compra de fertilizantes. Apelações de ambas as partes. ausência de recolhimento regular do preparo dos recursos. Impossibilidade de conhecimento. deserção.
1. Sentença: De improcedência de embargos à execução por quantia certa. 2. Inconformismo do embargante não conhecido. 2.1. Indeferimento da gratuidade judiciária. 2.2. Ausência de recolhimento das custas de preparo. 2.3. Deserção reconhecida. 3. Inconformismo da banca de advogados da embargada também não conhecido. 3.1. Determinação da complementação das custas de preparo não atendida. 3.2. Deserção igualmente reconhecida. 4. Dispositivo: Recursos não conhecidos pela deserção. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.
Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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572 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Pagamento de custas judiciais. Não comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a situação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, apresentou o mesmo documento ilegível. ... ()
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573 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pagamento de custas judiciais. Não comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a situação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, quedou-se inerte. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Pagamento das custas em dobro não comprovada. Ausência de juntada da guia de custas. Precedente. Execução penal. Indeferimento do pedido de visitação. Esposa do preso. Fundamentação idônea. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto pagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa avaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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577 - TJSP. Apelação - Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça e de diferimento das custas - Determinação para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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578 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas locais. Falta de pagamento. Agravo regimental não provido.
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Preparo. Comprovação. Necessidade de juntada da guia de recolhimento das custas. Provimento negado.
1 - A juntada do comprovante de pagamento desacompanhada da guia de recolhimento de custas implica o não conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Pagamento de custas locais e recolhimento de porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Deserção afastada. Retorno dos autos à origem.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou entendimento no sentido de admitir a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das guias previstas. ... ()
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582 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício denegado. Não recolhimento das custas determinada na sentença. Deserção decretada. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Apelante intimada a recolher custas. Ordem não cumprida. Recurso deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.
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584 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Ausência de pedido em primeiro grau. Inaplicabilidade da presunção establecida no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, mormente em se tratando de entidade bancária. Benefício indeferido. Diferimento, por outro lado, de custas não cabível. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Relator que concedia novo prazo para recolhimento do preparo, vencido nesse tópico. Recurso não conhecido.
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585 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE .
O TRT consigna que a guia GRU foi emitida corretamente, mas que o comprovante indica que o pagamento foi efetuado por JOSÉ LUIZ MATTHES, sujeito estranho à lide, na qual figuram como rés SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S/A. Registra, ainda, que « o pagamento das custas não foi realizado pelas recorrentes, de modo que não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento (pág. 550). No caso dos presentes autos, o comprovante de pagamento, juntado às págs. 547, não possui a identificação do autor ou das rés, nem faz referência ao número do processo. Assim, ausentes os elementos hábeis a caracterizar a vinculação do recolhimento a este feito, conclui-se pela irregularidade do preparo do recurso ordinário interposto pelas rés. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja realizado por sujeito estranho à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico. Portanto, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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586 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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587 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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588 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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589 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245/TST). A Súmula 128/TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, consoante se verifica na hipótese ora examinada, na qual o código de barras indicado na guia GRU das custas é diverso do constante na guia de recolhimento. Recurso de revista de que não se conhece.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Grosseiro - Concessão de prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Entendimento pacificado pela TU - Jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido - Recurso Improvido.
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591 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção. Comprovante de pagamento das custas judiciais não apresentado. Decisão mantida.
1 - Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Intimação para complementação do preparo. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Deserção.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. ... ()
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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais. Comprovante ilegível. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, a parte quedou-se inerte. ... ()
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594 - TJSP. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Embargado. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Majoração dos honorários em desfavor da recorrente.
«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas no STJ. Ausência de pagamento de valor fixado em Lei estadual. Complementação de preparo. Possibilidade.
«1. «O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais (REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Regimento de custas e emolumentos do estado de Santa Catarina. Não comprovação do preparo. Agravo regimental desprovido.
«1. «O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe 02/02/2015). ... ()
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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de preparo - Justiça gratuita indeferida nesta instância - Recorrente foi intimada para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ect. Empresa pública. Não-Isenção de custas e preparo. Recurso especial deserto. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso improvido.
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Ausência de recolhimento das custas complementares. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). ... ()
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