Jurisprudência sobre
custas preparo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Massa falida. Custas. Não aplicação da exceção prevista na norma do Decreto 7.661/1945, art. 208.
«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. Recurso. Apelação. Em se tratando de verdadeira «ação-defesa, não há incidência de custas na interposição dos Embargos à Execução Fiscal, pois o preparo inicial se dá ao tempo da propositura da execução, o que não traduz o óbice de incidência futura, ao tempo da apelação, «ex vi legis. Legalidade da exigência do preparo «in casu (conforme Lei nº: 11608/03). Jurisprudência desta Corte neste sentido. Preparo não recolhido. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Recolhimento das custas determinado, no prazo legal, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511. Deserção decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento das custas recursais. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento das custas recursais. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, que não se aplicam ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Instância, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Prescinde a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reparação de dano em razão de publicações ofensivas em rede social. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do réu, sem o preparo. Determinado o recolhimento das custas. Inércia da recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
I - Causa em exame. Apelante que interpôs recurso sem o devido preparo. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar a deserção quando a parte recorrente, apesar de devidamente intimada a comprovar o recolhimento do preparo, deixa de fazê-lo. III - Razões de decidir. 1) Recurso interposto sem o devido preparo. 2) Decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro. Custas que não foram recolhidas. 3) Deserção. 4) Ausência de requisito de admissibilidade. IV - DISPOSITIVO Recurso que não se conhece, na forma CPC, art. 932, III. ___________________ Referência legislativa: art. 1.007, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (0005896-52.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.
O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Ausência. Guias de custas. Comprovante de pagamento. CPC, art. 511, «caput, de 1973 deserção.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. VALOR DO PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESERTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO.
Recurso de apelação não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante ilegível. Intimação para sanar o vício, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os Recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo não sanado, após intimação. Apresentação de transferência bancária via pix. Documento que não comprova o pagamento das custas recursais. Nova oportunidade para regularização. Não cabimento. Preclusão consumativa. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.
1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Pleito do espólio executado objetivando a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desacompanhado das custas de preparo, ao qual está sujeito. CPC/2015, art. 99, § 5º. Espólio intimado a efetuar o recolhimento das custas, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inobservância. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRS. Deserção. Procurador do recorrente que se equivoca quanto ao preparo das custas em segundo grau. Circunstâncias, no caso, que permitem desconsiderar a pena de deserção, determinando o recolhimento «a posteriori. Conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas judiciais. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do preparo do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência da eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do preparo do recurso deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (AgInt no AREsp 941.260/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Código de barras da guia de recolhimento divergente do comprovante de pagamento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DOBRO, NA FORMA DO §4º DO CPC/2015, art. 1.007. CUSTAS SIMPLES. art. 1007, § 5º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1007, CAPUT, E PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Ausência de recolhimento das custas complementares. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS Súmula 245/TST. Súmula 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1 . 007, § 2º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no art. 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Comprovante de pagamento das custas ilegível. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. Preparo. Ausência de recolhimento das custas relativas à gru. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015. Prejudicial de deserção afastada.
1 - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento das custas. Juntada de guia que não corresponde ao comprovante de recolimento. Preparo irregular. Impossibilidade de nova intimação para oportunizar a regularização. Deserção. Incidência da Súmula 187 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não atendida, nos moldes legais, a intimação para regularizar o vício da ausência ou deficiência do preparo, não há que se falar em nova intimação da parte para regularizar o vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Necessária oportunidade de complementação - Efetividade da jurisdição - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Necessária oportunidade de complementação - Efetividade da jurisdição - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Apelação. Parte que teve negada a gratuidade processual, assim como o diferimento das custas, por decisão irrecorrida, tendo na sequência deixado de recolher o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno dos autos. Recolhimento. Ausência. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Agravo de instrumento. Deserção reconhecida na origem por insuficiência de preparo. Possibilidade, porém, de cálculo do preparo com base no valor do capítulo recorrido. Recolhimento de 4% sobre o valor total da causa a título de custas finais e, ainda, de 1% sobre o valor do pedido objeto do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Diferimento de custas. Taxa judiciária federal. Não extensão. Intimação. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita e que não formulou pedido de gratuidade. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - CPC, art. 998 - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado.
Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Pedido rejeitado. Desistência homologada - Recurso prejudicado, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção caracterizada. Diferimento das custas. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício do diferimento do pagamento das custas, com base em lei local, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Diferimento de custas. Recurso especial. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica a ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A determinação contida no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 esclarece que uma vez oportunizada a parte a regularização do preparo com o pagamento em dobro, a juntada de nova petição, sem o cumprimento do determinado gera preclusão para realização do ato de comprovação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Agravo INTERNO - Ação ordinária - Preparo recursal - Concessão de gratuidade processual ou parcelamento de custas - Revogação do benefício ante a não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 98, caput e 99, § 3º, do CPC - Carência não demonstrada - Precedentes - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Ausência de recolhimento das custas complementares. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento (STJ, AgInt no REsp. 11.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote