Jurisprudência sobre
custas preparo

901 - STJ. Processual civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Custas judiciais. Ausência. Comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. «É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 4.9.2000). ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização. Concessão de prazo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Posterior pedido de gratuidade e indeferimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO IMPROVIDO

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fls. 359/360) - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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906 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Irretroatividade dos benefícios da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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907 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento da determinação - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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908 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento da determinação - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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909 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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910 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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911 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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912 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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913 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Deserção. Preparo que deve ser acrescido das custas iniciais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Complementação ou suprimento inaplicáveis em sede de Juizados Especiais. Recurso desprovido.

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915 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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916 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

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917 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da P residência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)

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918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da P residência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)

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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

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924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Especial. Recolhimento irregular. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção.

1 - Em decisão anterior a Presidência do STJ, verificando a existência de inconformidade no preenchimento da guia de recolhimento e a falta de comprovação do efetivo pagamento, intimou o recorrente para sanar o feito, do que não cuidou a tempo. Nesse contexto, incide sobre a espécie o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 7º, impondo a deserção. ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Deserção afastada.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para sua complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes: EAREsp 689.490/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 16/10/2017, AgInt no Ag 1.433.290/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 554.485/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2017; AgRg no AREsp 490.138/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28/3/2016; AgRg no Ag 1.433.323/GO, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/2/2016; AgRg no AREsp 143.033/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgInt no AREsp 976.845/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/2/2017; AgInt no AREsp 900.168/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de recolhimento das custas processuais) a inviabilizar a análise do recurso de revista, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . A jurisprudência do TST sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. III . Tendo em vista que o caso é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente das custas processuais, não há que se cogitar da aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do recurso especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Preparo recursal. Greve bancária. Ausência de comprovação da data de término do movimento grevista, bem como do prazo concedido pela corte de origem para pagamento das custas. Não cumprimento da intimação para recolhimento do preparo em dobro. Deserção configurada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. ... (Continua)

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935 - TJSP. Custas. Deserção. Recurso adesivo. Não conhecimento. Aproveitamento de preparo efetuado em apelação autônoma não recebida. Possibilidade, desde que exista requerimento expresso da parte. Não recolhimento, contudo, do necessário preparo. Preclusão consumativa para tal manifestação do inconformismo operada. Impossibilidade da parte se valer de recurso adesivo, quando já se valeu de recurso autônomo (ainda que não processado). Agravo de instrumento desprovido.

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936 - STJ. Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC/1973, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.

«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas ou a «lógica do razoável. Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Embargos à Execução. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Agravante que deixou de comprovar minimamente a ausência de condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso negado.

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferimento de custas na instância de origem. Não extensão às taxas judiciárias federais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - Ação de revisão de pensão. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização. Concessão de prazo. CPC, art. 511, § 2º, de 1973. Não aplicação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto o recorrente alegue que o Relator do TJMG, ao negar provimento à apelação, ratificou a gratuidade de justiça, não se verifica a renovação de tal pedido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pleito não merece provimento. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação da parte. Ausência de regularização. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

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942 - TRF4. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Apelação interposta sem preparo. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Intimação para pagamento das custas recursais. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Mandamento destinado às partes. Efeitos infringentes. Pagamento a menor. Deserção reconhecida. Não-conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.060.

«1 - O novo Código de Processo Civil alterou a Lei 9.289/1996, art. 14, II, que passou a ter a seguinte redação: «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... (Continua)

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943 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Preparo. Recurso. Apelação. Não recolhimento da despesa judicial, ante o pedido de Justiça gratuita que também é objeto do recurso. Insurgência contra decisão que considerou deserto o recurso. Acolhimento. Desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Egrégio Tribunal. Pedido de gratuidade não é passível de preclusão. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.

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944 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de preparo. Pretensão visando o aproveitamento das custas recolhidas pela litisconsorte. Inadmissibilidade. O preparo realizado por um não aproveita a outro, embora possa o recurso de todos ter os mesmos objetivos e a decisão possa se estender aos demais. Ausência, outrossim, de representação processual idêntica. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido

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945 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.

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946 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.

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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Recorrente que, conquanto intimada, não comprovou o recolhimento das custas de preparo e despesas para intimação do agravado. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido, portanto

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948 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Procedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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950 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Procedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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