(DOC. VP 177.1401.8003.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Ausência. Guias de custas. Comprovante de pagamento. CPC, art. 511, «caput», de 1973 deserção.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. 3. Agravo interno não provido.»

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