(DOC. VP 158.4624.9004.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas no STJ. Ausência de pagamento de valor fixado em Lei estadual. Complementação de preparo. Possibilidade.

«1. «O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo», mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais» (REsp 844.44

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