Jurisprudência sobre
custas preparo
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451 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO COM FUNDAMENTO NO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE O BENEFICIÁRIO PRECISE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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452 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recurso. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de deserção, ante o não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal. Desacolhimento. Isenção do curador especial para o recolhimento de custas. Preliminar de deserção rejeitada.
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453 - TJSP. Custas. Apelação. Não recolhimento do preparo ante o pedido de Justiça gratuita. Entendimento consagrado desta Câmara no sentido da desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Tribunal. Deserção afastada. Recurso provido.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Custas locais. Vício não sanado após intimação. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - «Consoante entendimento desta Corte, o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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457 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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458 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE GRATUIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()
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461 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de recolhimento de custas ao STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação de feriado local no ato da juntada do pagamento das custas.
1 - Ausência do recolhimento de custas devidas ao STJ. Intimada para regularizar o preparo, a parte manifestou-se fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Preparo. Deserção descaracterizada. Custas recolhidas adequadamente. Porte de remessa e de retorno pago em guia imprópria. Posterior retificação. Possibilidade a título de complementação do preparo na forma do CPC/1973, art. 511, caput e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O preparo do recurso especial engloba o pagamento de custas e de porte de remessa e de retorno. 3. Recolhidas as custas na forma da legislação pertinente, admite-se a posterior regularização do pagamento do porte de remessa e de retorno a título de complementação do preparo, previsto no CPC/1973, art. 511, caput e § 2º.... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que «os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). ... ()
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465 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.
1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... ()
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466 - TJSP. Recurso. Preparo. Propositura de ação de usucapião julgada extinta. Interposição de recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Ato fundamentado no Lei 10741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). Benefício inaplicável à hipótese. Recurso não provido.
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467 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995, art. 42.
«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. ... ()
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468 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA.
O recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação constitui ato incompatível com o pleito de gratuidade judicial formulado em sede recursal, a ensejar o seu indeferimento. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA- AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO
1 -Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()
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470 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do valor do preparo recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo em dobro. Pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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471 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Complementação do preparo. Possibilidade. Deserção afastada.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/6/2015). ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos ... ()
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473 - TJSP. Gratuidade processual, diferimento e parcelamento de custas postulados na apelação. Benefícios negados, com assinalação de prazo para recolhimento do preparo. Decisão não revertida ao ensejo de agravo interno. Litigantes que não recolheram o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.
«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. ... ()
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475 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo não sanada, após intimação. Não recolhimento das custas locais. Deserção recursal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO
Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Diferimento de custas judiciais no âmbito do STJ. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... ()
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479 - TJSP. Agravo interno. Determinação, pelo Relator, do recolhimento em dobro das custas de preparo recursal. Pedido de gratuidade meramente reiterado em razões de apelação, sem alusão a qualquer modificação da situação pessoal. Afronta a decisão denegatória já preclusa. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro, nesses termos, devido. Impossibilidade específica de recolhimento das custas de preparo que não foi apresentada como fundamento do requerimento, vindo agora alegada à guisa de mero pretexto oportunista. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido
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480 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Preparo. Agravo de instrumento. A agravante não recolheu as custas do preparo e porte de retorno conforme CPC/1973, art. 525, § 1º, não aproveitando oportunidade conferida para o pagamento. Aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Custas. Não comprovação do pagamento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Custas. Não comprovação do pagamento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sob pena de deserção. ... ()
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486 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de recolhimento das custas locais. Intimação para complementar o preparo. Inércia. Deserção.
«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes. ... ()
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487 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para
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488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Diferimento das custas. Impossibilidade. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.
«1 - As custas devidas ao STJ têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007, de modo que o ato judicial local não tem o condão de postergar o pagamento da referida exação, sob pena de instituir uma isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... ()
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490 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que, diante da não comprovação do recolhimento do preparo, determinou o pagamento das custas em dobro. II. Questão em discussão 2. Recolhimento das custas em dobro. III. Razão de decidir 3. Necessidade de recolhimento do preparo em dobro, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção configurada.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.
«1.- «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não efetuado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, cabe à parte sanar o vício mediante do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela parte recorrente, mesmo depois de regulamente intimada para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... ()
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498 - STJ. Recurso. Custas. Ação coletiva. Consumidor. Associação de pais e alunos. Agravo de instrumento. Preparo. Isenção. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
«A associação de pais e alunos que promove ação coletiva de consumo está isenta do pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento que interpôs. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
I.Caso em exame ... ()
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500 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA TAXA DE PREPARO RECURSAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - LEI 11.608/2003, art. 5º - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - RECURSO NÃO PROVID
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