(DOC. VP 334.1160.8146.6881)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA TAXA DE PREPARO RECURSAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - LEI 11.608/2003, art. 5º - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - RECURSO NÃO PROVID

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