(DOC. VP 138.4460.3005.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é dever do recorrente comprovar o recolhimento, no ato de interposição do recurso especial, do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. 3. Correta a d

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