(DOC. VP 197.8112.2003.5000)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Diferimento das custas. Impossibilidade. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

«1 - As custas devidas ao STJ têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007, de modo que o ato judicial local não tem o condão de postergar o pagamento da referida exação, sob pena de instituir uma isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «havendo a determinação, cabe à parte realizar o pagamento em dobro ou impugnar a determinação com o recurso próprio. A

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