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Jurisprudência sobre
custas preparo

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Doc. VP 153.9709.0405.0425

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 183.5432.6484.2933

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()

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Doc. VP 243.8850.5508.4681

403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()

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Doc. VP 683.7208.5779.5886

404 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática - Apelo não conhecido diante da irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal - Agravante que insiste na desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação expressa quanto à complementação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 460.9608.4374.6922

405 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelante que interpôs recurso sem recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Pedido de assistência judiciária indeferido - Não recolhimento das custas - Deserção configurada - Recurso não conhecid

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Doc. VP 211.0130.9697.6582

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de preparo. Comprovante de pagamento das custas ilegível. Deserção do recurso.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo» (AgInt no AREsp. 927.009, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... ()

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Doc. VP 154.1731.0002.3300

407 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Entidade sindical. Contribuições sindicais. Ação ordinária de cobrança. Ausência de preparo. Deserção.

«Ainda que fossem assegurados à entidade sindical os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública (CLT, art. 606, § 2º), relativos à isenção do pagamento das custas, esses não se lhe aplicam quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme ocorre na hipótese. Isso porque tais privilégios somente lhe são extensivos nos casos de ajuizamento de ação executiva baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Assim, sem a entidade sindical estar acobertada por tais privilégios, lhe é exigível a comprovação do recolhimento das custas processuais, sem o qual resta configurada a deserção, razão pela qual seu apelo não merece ser conhecido.... ()

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Doc. VP 155.1030.9002.7900

408 - STJ. Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ... ()

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Doc. VP 895.2047.5112.9403

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 141.1712.3002.1100

410 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas processuais. Ausência de gru e comprovante de recolhimento. Regularização posterior. Descabimento. Preclusão inocorrência.

«1. Impossibilidade de complementação do preparo na hipótese em que nenhum valor foi recolhido a título de custas recursais. 2. Distinção entre insuficiência de preparo e ausência de recolhimento de custas. ... ()

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Doc. VP 114.3952.3743.3620

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 286.3841.8219.8567

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 744.9646.6131.3006

413 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré. Primeiro, a autora desistiu do recurso por ela interposto (fl. 305), Segundo, diante da determinação para que a ré procedesse o recolhimento das custas preparo, confirmada pelo STJ, cabia à parte ré demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. ... ()

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Doc. VP 860.4997.7700.9206

414 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PREPARO INICIAL NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 165.9221.0010.6500

415 - TRT18. Recurso ordinário. Preparo recursal. Apresentação de comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de custas judiciais e do depósito recursal. Deserção.

«O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso Ordinário. Assim, para fins de comprovação do preparo recursal, o recorrente deve juntar aos autos as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e os seus respectivos comprovantes de pagamento. Apresentado, no prazo recursal, apenas o comprovante de pagamento, o qual não apresenta nenhum elemento que demonstre que a importância ali discriminada refere-se ao processo sob exame, tais como o número de identificação, a Vara em que tramita e tampouco o nome da parte autora, não há como vinculá-lo ao processo, o que torna o recurso deserto.... ()

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Doc. VP 793.2050.0685.7482

416 - TJSP. Agravo interno. Impossibilidade de complementação das custas do preparo. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

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Doc. VP 122.9239.0397.6313

417 - TJSP. Agravo interno. Impossibilidade de complementação das custas do preparo. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

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Doc. VP 160.8615.6001.5600

418 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Recurso de revista do reclamado. Preparo. Custas processuais. Recolhimento.

«Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. ... ()

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Doc. VP 154.7194.2001.1500

419 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção crea-mg. Entidade de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso deserto.

«As entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais, ainda que desempenhem funções delegadas do Poder Público, não integram a Administração Pública, sendo consideradas autarquias atípicas, visto que possuem recursos próprios, desvinculados do orçamento público e regulados por legislação específica. Desse modo, não se aplicam às entidades de fiscalização profissional qualquer prerrogativa atribuída à Fazenda Pública, não sendo a reclamada detentora de privilégios processuais, nem sendo, por isso, dispensado o preparo recursal. Recurso não conhecido, em face da deserção detectada.... ()

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Doc. VP 144.2833.3009.5300

420 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Gratuidade de Justiça indeferida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 152.2300.3000.1500

421 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7366.3500

422 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Processo suspenso. Custas recolhidas no dia seguinte ao da interposição, dentro do período de suspensão. Tempestividade. CPC/1973, art. 511.

«Se, no momento da interposição do recurso, o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda durante o prazo de suspensão do processo.... ()

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Doc. VP 903.2841.3977.3080

423 - TJSP. TELEFONIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS CUSTAS DO PREPARO. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, art. 1.007, CAPUT). DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (CPC, art. 1.007, § 4º). JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DO PREPARO QUE IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não conhecida.... ()

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Doc. VP 154.1731.0006.0200

424 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção do recurso. Falta de preparo. Empresa em recuperação judicial.

«As empresas em recuperação judicial não são isentas de efetuar o preparo recursal, não lhes sendo estendidos os privilégios de isenção aplicáveis à massa falida, nos termos da Súmula 86 do C. TST. Assim, a falta de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal implica em não conhecimento do recurso ordinário por elas interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 170.2125.7000.2200

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não recolhimento do preparo tempestivamente. Comprovante de pagamento de custas. Juntada tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa, ressalvada a hipótese de insuficiência do preparo, em que é autorizada a concessão do prazo estabelecido no § 2º do CPC, art. 511. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 171.1353.3038.3738

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()

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Doc. VP 210.8181.1274.7520

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Apresentação de comprovante de agendamento. Documento inidôneo para a demonstração do preparo. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 247.4920.1177.0339

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO OU PARCELAMENTO DO PREPARO -

impossibilidade - negativa do benefício da justiça gratuita confirmada pela turma julgadora quando da apreciação do agravo de instrumento 2077218-36.2024.8.26.0000 - não comprovação da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - descabimento do diferimento do recolhimento das custas, ou mesmo do parcelamento - patrimônio do agravante Leonardo superior a vinte milhões de reais - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido... ()

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Doc. VP 173.4223.5000.9600

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 172.4854.8000.6900

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 171.1662.9001.2800

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8170.4744.1768

432 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 210.8170.4890.2423

433 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 210.8170.4718.8817

434 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 210.8170.4700.1322

435 - STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.1040.9760.5648

436 - STJ. Processual civil. Preparo. Insuficiência. Deserção. Não ocorrência. Necessidade de intimação do recorrente para suprimento do valor das custas.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, «o preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno «.... ()

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Doc. VP 671.6474.2429.1165

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO

1 -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... ()

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Doc. VP 172.4575.9000.5100

438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação de custas. Intempestividade. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 540.3400.0318.1225

439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. VP 759.5854.5032.5039

440 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Não seguimento do recurso... ()

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Doc. VP 1690.8919.5009.1600

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da sua interposição. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 196.5440.8005.8400

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... ()

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Doc. VP 196.5190.9002.0100

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... ()

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Doc. VP 176.4995.8003.1700

444 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7000.4600

445 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Deserção. Preparo. Várias guias (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Recolhimento parcial. Complementação. Possibilidade. Embargos de divergência providos.

«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. ... ()

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Doc. VP 175.3664.0001.5500

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()

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Doc. VP 182.3443.8002.4500

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.

«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 336.3021.8791.1274

448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

1 -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()

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Doc. VP 1688.3931.4212.6400

449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

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Doc. VP 243.8150.3655.9301

450 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/2003 em concomitância com a petição de interposição - aberto prazo para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC - agravante que apenas recolheu de forma simples o preparo em evidente desobediência ao despacho- deserção configurada - Recurso não conhecido.

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