(DOC. VP 210.8170.4700.1322)
STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote