Jurisprudência sobre
custas preparo
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Doc. VP 140.6591.0016.1600
151 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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Doc. VP 142.7805.3004.1400
152 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.
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Doc. VP 150.4673.1008.7000
153 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput e da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento.
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Doc. VP 146.8743.5005.8700
154 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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Doc. VP 146.8983.5014.6000
155 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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Doc. VP 146.8743.5002.4500
156 - TJSP. Custas. Preparo. Cálculo sobre o valor da causa. Pretensão de que o valor corresponda a dois por cento sobre o valor da condenação. Descabimento. Apelante que se volta contra todo o julgado e não somente contra essa condenação. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.2891.8016.4800
157 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Necessidade. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei nº: 11608/03, obsta o processamento de apelação interposta pela autarquia nas lides acidentárias. Deserção decretada.
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Doc. VP 165.1240.0001.0900
158 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Necessidade. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei nº: 11608/03, obsta o processamento de apelação interposta pela autarquia nas lides acidentárias. Deserção decretada.
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Doc. VP 165.1531.9014.2400
159 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 165.1531.9014.1100
160 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 165.0971.9002.6100
161 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 165.1240.0010.4000
162 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 137.6731.2007.0100
163 - TJSP. Custas. Preparo. Cumprimento de sentença proposto pelos autores não incide sobre a execução, uma vez que, é movida em caráter individual. Citação do devedor para execução do julgado já efetivada. Instauração de um novo contraditório. Recolhimento devido. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 140.9045.7004.7800
164 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 144.9064.1001.6200
165 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovante de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno não carreados aos autos. Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não apreciado. Falha não sanada através de embargos de declaração. Deserção decretada. Recurso dos embargantes não conhecido.
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Doc. VP 164.7844.8002.0700
166 - TJSP. Custas. Preparo. Autarquia. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção. Ocorrência. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.
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Doc. VP 164.3150.8003.4800
167 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.
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Doc. VP 164.7400.5007.9900
168 - TJSP. Custas. Preparo. Comprovação do depósito. Inexistência. Juntada de guias contendo data anterior àquela da prolação da sentença atacada pelo recurso, rasuras e indicação do nome de pessoa alheia aos autos bem com numeração de processo diverso. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento de rigor.
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Doc. VP 163.7853.5024.6200
169 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, bem como o adesivo do autor.
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Doc. VP 147.9762.6001.6800
170 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Recurso da autarquia não conhecido.
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Doc. VP 150.4673.1001.4100
171 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recolhimento a maior. Pretensão voltada ao ressarcimento. Impossibilidade. Lei estadual 11608/03. Taxa judiciária que é devida ao estado. Hipótese em que eventual ressarcimento deve ser requerido junto à fazenda estadual. Recurso da corré não conhecido quanto ao tema.
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Doc. VP 145.4863.9004.2300
172 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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Doc. VP 146.4212.2013.4100
173 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e o artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual Paulista 11608/03- Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 146.4212.2013.4300
174 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e o artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual Paulista 11608/03- Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 144.7244.0023.8900
175 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Diferença diminuta não recolhida. Irrelevância. Circunstância que não deve vedar o acesso ao segundo grau de jurisdição. Admissibilidade, ainda, da intimação para complementação. Inadmissível aumento do interregno suportado pelos jurisdicionados para a obtenção da decisão judicial definitiva. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 145.2155.2011.6200
176 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Imposição da pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.
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Doc. VP 959.0421.0168.5770
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 145.3720.6002.0200
178 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação apresentada por curador especial (CPC, art. 9º, II). Recolhimento. Descabimento. Curador especial que atua no exercício de função institucional da defensoria pública, de modo a efetivar o princípio constitucional da ampla defesa. Dispensa do recolhimento. Recurso provido.
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Doc. VP 136.8594.0010.0000
179 - TJSP. Custas. Preparo. Cumprimento de sentença proposto pelos autores não incide sobre a execução, uma vez que, é movida em caráter individual. Citação do devedor para execução do julgado já efetivada. Instauração de um novo contraditório. Recolhimento devido. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 163.7853.5003.2500
180 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Recurso interposto, sem o respectivo preparo, com fundamento na decretação da falência. Descabimento. Decreto-Lei 7661/1945, art. 208. Benefício que só se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a Massa seja parte. Pedido de assistência judiciária sequer formulado em primeiro grau. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 163.7853.5016.1800
181 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno recolhido em valor insuficiente. Intimação do réu para suprir a insuficiência do preparo. Descumprimento da determinação. Cabimento do juízo de admissibilidade do recurso também no Tribunal, que poderá rever a decisão que recebeu o apelo, caso não tenham sido observadas as disposições legais. Deserção caracterizada. Artigo 511, § 2º, do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 150.4673.1000.5500
182 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu execução de débito relacionado com honorários de advogado. Não recolhimento do preparo e do porte de retorno. Descabimento. Reclamo que visa interesse do advogado e não da parte beneficiária da justiça gratuita. Benesse de caráter personalíssimo que não pode ser estendido ao patrono da parte agraciada. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 900.4861.5584.1000
183 - TJSP. Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento. Não cumprimento com nova intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção.
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Doc. VP 502.8373.3125.2846
184 - TJSP. Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento. Não cumprimento com nova intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção.
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Doc. VP 919.2351.1016.8263
185 - TJSP. Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento. Não cumprimento com nova intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção.
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Doc. VP 543.6683.9947.7232
186 - TJSP. Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento. Não cumprimento com nova intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção.
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Doc. VP 140.6438.5064.7204
187 - TJSP. Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade na minuta do recurso. Indeferimento. Não cumprimento com intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção.
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Doc. VP 150.3743.4017.0400
188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 146.8983.5012.0100
189 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. Art- 511, «caput, do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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Doc. VP 165.3203.2004.7200
190 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento quando da interposição de apelação. Invocação da Súmula 27 do Extinto 1º TAC/SP. Descabimento. Hipótese em que a interposição ocorreu após a entrada em vigor da Lei Estadual nº: 11608/03, que fixa serem devidas custas em apelação de sentença que julga embargos à execução (art. 2º, parágrafo único, inc. II). Recurso do embargante não conhecido.
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Doc. VP 147.7895.3008.9100
191 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 146.8743.5004.5600
192 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5002.1000
193 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caput, combinado com a Lei Estadual 11608/03- Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.
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Doc. VP 146.4212.2019.3400
194 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual Paulista 11608/03- Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 165.1531.9010.3400
195 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.
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Doc. VP 165.1240.0010.3500
196 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «inss. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual nº. 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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Doc. VP 165.1531.9000.1500
197 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.
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Doc. VP 165.1240.0003.7600
198 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.
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Doc. VP 145.3720.6016.5300
199 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte vencedora visando à majoração da verba honorária. Insurgência contra a determinação do recolhimento do preparo sobre o valor integral da causa. Acolhimento. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência, quando a apelação versar apenas sobre este capítulo da sentença. Artigo 4º, II, combinado com o §2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 163.9800.9001.8200
200 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «inss em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, bem como o adesivo do autor.
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