(DOC. VP 146.4212.2013.4100)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e o artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual Paulista 11608/03- Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote