(DOC. VP 164.7844.8002.0700)

TJSP. Custas. Preparo. Autarquia. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção. Ocorrência. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.

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