(DOC. VP 165.1240.0010.3500)

TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «inss». Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««caput»»e Lei estadual nº. 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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