(DOC. VP 145.3720.6016.5300)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte vencedora visando à majoração da verba honorária. Insurgência contra a determinação do recolhimento do preparo sobre o valor integral da causa. Acolhimento. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência, quando a apelação versar apenas sobre este capítulo da sentença. Artigo 4º, II, combinado com o §2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido para este fim.

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