(DOC. VP 150.4673.1008.7000)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput» e da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento.

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