(DOC. VP 163.7853.5002.1000)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caput», combinado com a Lei Estadual 11608/03- Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote