Jurisprudência sobre
custas preparo
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101 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição atacando especificamente o capítulo da sentença que fixou os honorários, postulando sua majoração dentro dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Preparo recolhido no patamar mínimo. Possibilidade. Art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recolhimento que não esta adstrito necessariamente ao valor da causa. Exigência de complementação do preparo revogada. Recurso provido.
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102 - TJSP. Custas. Preparo. Não se conhece, por força da deserção, o recurso de apelação interposto desacompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo preparo (CPC, art. 511, «caputde 1973), quando a gratuidade da justiça, pleiteada na petição inicial, é indeferida, não se voltando o peticionário contra o indeferimento e também não recolhendo o preparo quando intimado a tanto. Não conhecimento decretado.
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103 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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104 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.
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105 - TJSP. CUSTAS. Preparo. A pendência no julgamento de agravo, sem concessão de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita não chancela a ausência de recolhimento de preparo em sede de apelação, que pode, assim, ser tida como deserta. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação interposta em face de decisão relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Lei 8906/1994, art. 23 e Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensa do recolhimento do preparo. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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107 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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108 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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109 - TJSP. Custas. Preparo. Personalíssimo o direito ao benefício da assistência judiciária, não se estende ao patrono do demandante, de modo que recurso versando exclusivamente sobre majoração dos honorários advocatícios deve ser interposto com comprovação do recolhimento das custas recursais. Recolhimento de rigor. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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110 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação e nem mesmo após a intimação para efetuar o recolhimento em dobro – CPC/2015, art. 1.007, «caput e § 4º. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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111 - TJSP. Custas. Preparo. Pretensão na redução do seu valor. Descabimento. Existência de decisão anterior onde fixada a estimativa da causa, sendo que contra esse despacho interlocutório não ofertou a parte qualquer reclamo. Preclusão caracterizada. Agravo retido desprovido.
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112 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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113 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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114 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento a menor do quanto devido. Procedimento, todavia, de complementação do recolhimento das despesas processuais, assim que o recorrente foi intimado. CPC/1973, art. 511, § 2º. Preliminar de deserção recursal desacolhida.
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115 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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116 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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117 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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118 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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119 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento da irresignação. Não conhecimento.
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121 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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122 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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123 - TJSP. Custas. Preparo. Determinação judicial de recolhimento por parte da Fazenda do Estado, sob pena de decreto de deserção do recurso de apelação. Inadmissibilidade. Aplicação do § 1º, do CPC/1973, art. 511. Necessidade. Dispensa do recolhimento do preparo dos recursos, incluindo o porte de remessa e de retorno. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.
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124 - TJSP. Custas. Preparo. Valor que não consta na publicação da sentença. Irrelevância. Circunstância que não caracteriza justo impedimento. Inteligência do art. 1º, § 2º do Provimento 577/97 do Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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125 - TJSP. Custas. Preparo. Ordem judicial de recolhimento sobre o valor da causa. Questão, porém, que, decidida em impugnação, pende de agravo retido. Admissibilidade do apelo, até que seja julgado o agravo retido. Agravo de instrumento provido para esse fim.
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126 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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127 - TJSP. Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porte de remessa e de retorno dos autos. Ausência de recolhimento no momento da interposição do agravo. Deserção. Configuração. CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.
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128 - TJSP. Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Dispondo o Provimento CG 33/13 e 16/12 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o obrigatório e correto preenchimento da guia DARE-SP, deixando de fazer o recorrente mencionar dados obrigatórios, equivale, a irregularidade, à ausência de preparo, implicando na deserção do recurso. Não conhecimento decretado.
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129 - TJSP. Custas. Preparo. Ação de reintegração de posse cominada com indenizatória por danos materiais. Artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Valor do preparo de deve ser calculado sobre o valor da causa integrando pedido relativo aos danos materiais e valor do imóvel com referência ao qual se pretende reintegração de posse. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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131 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo «inss. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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132 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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133 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Artigo 511, 'caput', do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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134 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Art. 511, 'caput', do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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135 - TJSP. Custas. Preparo. Insuficiência. Porte de remessa e retorno de um volume em vez de dois. Intimação para a sua complementação, sob pena de deserção (CPC, art. 511, § 2º). Cabimento. Complementação atendida. Argüição de deserção descabida. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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137 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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138 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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139 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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140 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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141 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recebimento a título de agravo regimental, uma vez incabível embargos de declaração com efeito infringente. Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da falta de recolhimento de preparo. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade diretamente em 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo evidenciada. Agravante não inovara o quanto exposto e debatido no agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
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142 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação de decisão lançada em ação cautelar de exibição de documentos com objetivo de majoração da verba honorária fixada. Abrangência da isenção das custas de preparo do recurso à hipótese, uma vez que tem o demandante, beneficiário da gratuidade, interesse em discutir a verba, embora refletindo nos interesses do procurador. Embora a sucumbência constitua direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade concorrente par discutir o seu valor, conforme disposto no Lei 8906/1994, art. 23. Imposição de recolhimento do preparo e decreto de deserção afastados. Prosseguimento do feito determinado. recurso não provido.
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143 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Execução por título extrajudicial. Sentença de extinção do processo. Recolhimento do preparo após interposição do recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Juízo prelibatório definitivo exercido pela Instância Revisora que não está vinculado ao exame provisório feito pelo magistrado «a quo. Não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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144 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação e nem mesmo após a intimação para efetuar o recolhimento em dobro. Artigo 1007, caput e § 4º, do novo Código de Processo Civil. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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145 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação e nem mesmo após a intimação para efetuar o recolhimento em dobro. Artigo 1007, caput e § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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146 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação e nem mesmo após a intimação para efetuar o recolhimento em dobro. Artigo 1007, caput e § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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147 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ocorrido na sentença, proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Irresignação cujas razões também versam sobre o indeferimento da benesse. Necessidade do recebimento do recurso independentemente de preparo. Observância do princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento do apelo, independentemente do preparo.
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148 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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149 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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150 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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