(DOC. VP 147.7871.0003.8800)

TJSP. Custas. Preparo. Determinação judicial de recolhimento por parte da Fazenda do Estado, sob pena de decreto de deserção do recurso de apelação. Inadmissibilidade. Aplicação do § 1º, do CPC/1973, art. 511. Necessidade. Dispensa do recolhimento do preparo dos recursos, incluindo o porte de remessa e de retorno. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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