(DOC. VP 144.5703.7003.7500)

TJSP. CUSTAS. Preparo. A pendência no julgamento de agravo, sem concessão de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita não chancela a ausência de recolhimento de preparo em sede de apelação, que pode, assim, ser tida como deserta. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote