(DOC. VP 145.2155.2008.3000)
TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Art. 511, 'caput', do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote