(DOC. VP 145.3720.6014.2500)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS» em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Artigo 511, 'caput', do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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