Jurisprudência sobre
custas preparo
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51 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Decisão que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve ser calculado equitativamente pelo Magistrado. Hipótese prevista no artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03. Valor recolhido pelo agravante que atende ao disposto na referida lei. Recurso provido.
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52 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência do recolhimento. Desnecessidade do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso conhecido em relação ao apelante, prefeito municipal e não em relação ao vice-prefeito.
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53 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento insuficiente. Apelante que não recolheu a diferença, apesar de intimada para tanto. Deserção decretada, ainda que se trate de valor insignificante. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Custas. Preparo. Ação acidentária. Apelação. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. Configuração. Recurso não conhecido.
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55 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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56 - TJSP. Custas. Preparo. Deixando recorrente em sede de ação revisional de contrato bancário de comprovar o recolhimento do preparo recursal (taxa judiciária mais porte de remessa e retorno dos autos), patente a deserção, impedindo o conhecimento do inconformismo. CPC, art. 511. Não conhecimento decretado.
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57 - STJ. Recurso. Custas. Preparo. Deserção. Quantia insignificante. Estado de São Paulo.
«A exigência do preparo entende-se como remuneração do Estado pelos serviços prestados. Se o valor daquele se encontra de tal modo defasado que destituído de significação econômica, perdeu a razão de ser e há de ser considerada, como mais relevante, a função pública, desenpenhada pela Jurisdição. ... ()
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58 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.
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59 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Alegação de recolhimento parcial do preparo. Inocorrência. Circunstância em que o recolhimento efetuado pelo apelante cumpriu exatamente o cálculo do preparo efetuado pela Serventia a fl. 231 e tal cálculo está em consonância com o artigo 4o, II e § 2o da Lei nº: 11.608/2003. Preliminar argüida pela apelada afastada.
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60 - TJSP. Custas. Preparo. Realização do cálculo com base no valor da causa. Insurgência do impetrante. Pretensão de redução do valor do preparo. Inviabilidade em sede de mandado de segurança. Matéria que deve ser objeto de questionamento junto ao juízo de origem. Impetração não conhecida nesse particular.
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61 - TJSP. Custas. Preparo. Decisão que determinou o recolhimento da diferença em 48 horas, sob pena de deserção, pois não calculado com base no valor da causa. Descabimento. Recurso que visa unicamente a majoração da honorária. Preparo que deve ter como base o valor pretendido e não
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62 - TJSP. Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Recorrente que não comprovou no momento da interposição do recurso o recolhimento das custas de preparo, tendo acostado somente a cópia da via do contribuinte e deixado de juntar a 1ª via original do comprovante de pagamento da taxa judiciária. Situação não regularizada dentro do prazo que lhe foi concedido. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
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63 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo instituto nacional do seguro social. Hipótese. Conhecimento do apelo. Impossibilidade. Aplicação da Lei estadual 11608/03. Necessidade.
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64 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Deserção. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Julgaram deserto o recurso da autarquia.
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65 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Conhecimento do apelo. Impossibilidade. Aplicação da Lei Estadual 11608/03. Necessidade.
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66 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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67 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Preparo não recolhido pelos réus. Descabimento. Recolhimento dispensado apenas quanto a autora. Lei 7347/1985, art. 18. Réus que não gozam, ademais, dos benefícios da assistência judiciária. Pedido de diferimento do recolhimento indeferido. Deserção decretada. Recursos não conhecidos.
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68 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Fazenda Pública. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Isenção legal que também abrange tais despesas. Recurso provido.
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69 - TJSP. Custas. Preparo. Dispondo o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03 que o recolhimento do preparo deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido, na hipótese de atribuição à causa de importância correspondente àquela venal do imóvel cuja penhora se pretende o levantamento, bem recolhido se encontra o preparo. Recurso provido.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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71 - TJSP. Custas. Preparo. É de quatro por cento sobre o valor da causa o preparo para o recurso de apelação, a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, conforme preceituado na Lei 11608/2003 com alteração por meio da Lei 15855/15. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS em ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Inviabilidade do processamento da irresignação. Deserção evidenciada.
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73 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pagamento apenas do preparo no ato da interposição do recurso. Quitação, após alguns dias, do valor correspondente ao porte de remessa e retorno. Valor considerado insuficiente. Deserção reconhecida, não obstante a complementação do valor das custas do recurso, ao que tudo indica, tenha sido feita de modo espontâneo. Preclusão da oportunidade prevista no art. 511, § 2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Custas. Preparo. Porte de retorno. Sentença. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência do recolhimento das custas e do porte de retorno. Não comprovado o recolhimento a título de preparo do recurso, nem alegando motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Justiça gratuita indeferida nesta instância. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Agravo deserto. Recurso não conhecido.
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75 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Confirmação da revogação do benefício da assistência judiciária em segunda instância. Inércia quanto ao recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno. Pedido de diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Inexistência de previsão legal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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76 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento. Não conhecimento de recurso que também versa a respeito da concessão ou não do benefício. Inadmissibilidade. Afastamento da deserção decretada. Necessidade. Recurso provido.
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77 - TJSP. Custas. Preparo. Ainda que decorrido «in albis prazo para comprovação de miserabilidade de peticionário de gratuidade processual, rejeição liminar de embargos pelo não recolhimento das custas é incabível sem expressa apreciação do pedido de assistência judiciária, que se indeferido, deveria receber decisão fundamentada, não admitido no ordenamento jurídico fundamentação implícita. Hipótese concreta em que recolhidas as custas de preparo e solicitado prazo para recolhimento das custas iniciais, de afastar-se o decreto de extinção, prosseguindo a demanda como de direito. Recurso provido com determinação.
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78 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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80 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. CPC/1973, art. 511 não observado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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81 - TJSP. Custas. Preparo. Possuindo legitimidade para interpor recurso relativo a honorários advocatícios tanto a parte, beneficiária da assistência judiciária gratuita, como seu patrono, não está sujeito o apelo ao pagamento de preparo e porte de remessa e retorno se promovida, a insurgência, por aquela. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJSP. Custas. Preparo. Não passa pelo juízo de admissibilidade o recurso de apelação que não atendendo ao exposto no CPC/1973, art. 511, com a redação dada pela Lei 8950/94, não traz comprovação do recolhimento do preparo, inclusive porte de retorno, evidenciando a deserção. Não conhecimento decretado.
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83 - TJSP. Custas. Preparo. Embora constituindo direito autônomo do advogado, a sucumbência, possui a parte legitimidade concorrente para discutir o seu valor, e, concedidos a esta os benefícios da justiça gratuita, inadmissível exigir-lhe o recolhimento do preparo para admissibilidade do inconformismo. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.
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84 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido, oficial provido e prejudicado o do autor.
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85 - TJSP. Custas. Preparo. Ação acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.
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86 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Autora que é beneficiária da justiça gratuita e tem interesse em recorrer, ainda que o recurso se restrinja a questionar os honorários sucumbenciais. Recolhimento desnecessário. Recurso provido.
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87 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Recolhimento apenas do porte de remessa e retorno. Invalidade. Inviabilidade da concessão de prazo para a realização do recolhimento faltante. Inocorrência da hipótese de recolhimento insuficiente do preparo, mas ausência de pagamento. CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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88 - TJSP. Custas. Preparo. Sendo o beneficiário da gratuidade processual legitimado a recorrer de decisão, descabida a exigência de recolhimento de preparo porque é a condição da própria parte e não de seu patrono que deve ser considerada para assegurar a gratuidade na prática dos atos processuais. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposto o recurso, tão somente com objetivo de fixação de verba honorária, forçosa a comprovação do recolhimento das custas recursais, não admitida a extensão do benefício da assistência judiciária concedida à parte, ao seu patrono, direito personalíssimo que é. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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90 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. CPC/1973, art. 511 não observado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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91 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. CPC/1973, art. 511 não observado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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92 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Interposição do apelo pela autarquia. Porte de remessa e retorno não recolhidos. Descabimento. Obrigatoriedade por imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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94 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição pelo INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.
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95 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de autenticação mecânica ou comprovante de pagamento da guia de recolhimento do preparo recursal. Descabimento. Inobservância das disposições contidas nos artigos 525, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 4º, parágrafo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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96 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Majoração dos honorários advocatícios. Valor recolhido equivalente a 2% do valor da condenação correspondente. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Interesse exclusivo dos causídicos. Cálculo do preparo que deve incidir sobre o valor dos honorários fixados pelo juiz e não com base no valor da causa. Recurso provido.
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97 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno por parte de autarquia em recurso de ação acidentária. Inadmissibilidade. Inexistência do preenchimento de pressuposto de admissibilidade. Obeservância. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento decretado.
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98 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação que diz respeito somente a honorários de advogado, pretendendo sua majoração. Pretensão de recolhimento de preparo somente em relação aos honorários fixados. Possibilidade do recolhimento proporcional, em homenagem ao direito de acesso a jurisdição. Artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recorrente que não sucumbiu em seu pleito. Invalidade da determinação de recolhimento da diferença das custas. Recurso provido para este fim.
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99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Conhecimento do apelo. Impossibilidade. Aplicação da Lei Estadual 11608/03. Necessidade.
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100 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular (datas incompatíveis). Ordem de esclarecimento não cumprida pelo agravante. Desconsideração do documento. Inadmissibilidade do recurso, por deserção. Recurso não conhecido.
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