(DOC. VP 166.4515.1003.6400)

TJSP. Custas. Preparo. É de quatro por cento sobre o valor da causa o preparo para o recurso de apelação, a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, conforme preceituado na Lei 11608/2003 com alteração por meio da Lei 15855/15. Recurso não provido.

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