(DOC. VP 163.7853.5004.3200)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. CPC/1973, art. 511 não observado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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