(DOC. VP 146.4212.2013.6400)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote