(DOC. VP 165.1240.0001.3500)

TJSP. Assistência judiciária. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento. Não conhecimento de recurso que também versa a respeito da concessão ou não do benefício. Inadmissibilidade. Afastamento da deserção decretada. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote