(DOC. VP 146.8743.5010.2400)

TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Fazenda Pública. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Isenção legal que também abrange tais despesas. Recurso provido.

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