(DOC. VP 145.3720.6011.3900)

TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS em ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Inviabilidade do processamento da irresignação. Deserção evidenciada.

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