(DOC. VP 146.8983.5012.0100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. Art- 511, «caput», do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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