(DOC. VP 163.9800.9001.8200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «inss» em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««caput»»e Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, bem como o adesivo do autor.

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