(DOC. VP 165.1240.0001.0900)

TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Necessidade. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei nº: 11608/03, obsta o processamento de apelação interposta pela autarquia nas lides acidentárias. Deserção decretada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote