(DOC. VP 220.3311.1607.4595)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Guia de recolhimento de custas não juntada. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a juntar guia de recolhimento de custas e do comprovante de pagamento, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro do referido preparo, nos termos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote