(DOC. VP 103.1674.7323.5900)

STJ. Recurso extraordinário. Custas. Preparo. Porte de remessa e retorno. Necessidade. RISTF, art. 59, § 1º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«O § 1º do art. 59 do RISTF, entrou em vigor, ao tempo em que esta Corte tinha competência para baixar normas a respeito (Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, § 3º). E, após o advento da Constituição Federal de 05/10/88, nenhuma lei revogou tal norma, nem expressa nem implicitamente, pois não dispôs de forma com ela incompatível. E o CPC/1973, art. 511 até exige o preparo em todos os recursos, exceto nos casos que indica no parágrafo único. Estando, portanto, em vigor, o referi

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