(DOC. VP 195.0324.3001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Intimação para recolhimento em dobro de custas/PReparo. Ausência de cumprimento da determinação. Nova oportunidade. Impossibilidade. Deserção do recurso. Precedentes. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a oportunidade dada à parte para realizar o recolhimento em dobro das custas não se renova, não sendo possível nova intimação para recolhimento das custas em dobro ou novas intimações para complementação em caso de descumprimento de tal determinação até que se integralize o valor faltante, eis que o descumprimento da determinação de recolhimento das custas em dobro acarreta a deserção do recurso, nos termos do § 4º do CPC/2015, art.

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