(DOC. VP 165.0752.0000.3700)
TJSP. Agravo regimental. Custas. Preparo. Requisito geral de admissibilidade recursal que é, o preparo deve ser promovido no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão temporal, não dispondo a parte de outro momento para fazê-lo, podendo o Juiz analisar o cumprimento da exigência quando da interposição, competindo-lhe não receber o reclamo descumprido tal requisito ensejando a preclusão consumativa. Decisão de negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote