(DOC. VP 165.0971.9003.5700)

TJSP. Custas. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social que ao recorrer de decisão desfavorável deixa de comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno. Hipótese. Dispensa da taxa judiciária que não abrange referidas despesas (inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº: 11608/03). Observância. Deserção. Ocorrência.

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