(DOC. VP 137.0703.4006.6400)

TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS sem o recolhimento do porte de remessa e de retorno, nos termos do CPC/1973, art. 511, ««caput»». Inadmissibilidade. Encargos que são devidos a teor do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual 11608/2003. Observância. Apelo interposto quando já em vigor a norma citada. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

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