Jurisprudência sobre
creditos
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procon. Multa. Crédito de natureza não tributária. Preferência sobre créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Precedentes.... ()
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202 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Postulação por sociedade de advogados e a estes devidos. Caracterização como crédito de natureza alimentar que prefere aos créditos garantidos por hipoteca ou, «a fortiori, aos créditos sem privilégio. Arts. 711 do CPC/1973 e 24 da Lei 8906/94. Reconhecimento da preferência do crédito da agravada, determinado o levantamento dos valores depositados nos autos. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.
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203 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.
A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... ()
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204 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Insurgência do banco credor contra decisão de improcedência. Reforma. Créditos com garantia fiduciária não se sujeitam à recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei 11.101/05) . Desnecessidade de descrição dos títulos e de registro. Precedentes. Descabe, ademais, a distinção de créditos performados e a performar para a classificação na recuperação judicial, porque extraconcursal. Exclusão de parte do crédito do banco determinada. RECURSO PROVIDO.... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Caução. Oferecimento de créditos oriundos de precatório. Impossibilidade. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Compensação pretendida vedada pelo art. 16, § 3º deste mesmo diploma legal. Suspensão do crédito afastada, revogada a tutela antecipada concedida nesse particular. Possibilidade apenas da apropriação pela ora agravada de eventuais créditos de ICMS em operações posteriores, desde que devidamente demonstrados por documentos idôneos. Observância do princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso parcialmente provido.
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206 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de crédito - Pleito de créditos que os executados têm sob a guarda de terceira - Inadmissibilidade - Não se constata a existência de créditos dos executados com a terceira - Indícios de que essa terceira foi vítima de operações bancárias fraudulentas que teriam sido realizadas pelos executados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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208 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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209 - TJSP. Seguridade social. prescrição. falência. habilitação de crédito previdenciário. lapso prescricional de cinco anos. inteligência da súmula vinculante 8, do supremo tribunal federal. natureza tributária dos créditos previdenciários. créditos atingidos pelo prazo prescricional. prescrição reconhecida. verba honorária de sucumbência não fixada na sentença. impossibilidade de corrigir tal lapso, sob pena de afrontar o princípio da «reformatio in pejus. sentença extintiva mantida. recurso não provido.
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210 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... ()
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213 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.
«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.... ()
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217 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.
«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.... ()
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218 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.
«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... ()
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219 - TJDF. Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.
«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo, determinando seu pagamento como extraconcursal, sob o fundamento de que a data do fato gerador é posterior pedido de recuperação judicial. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de compensação de valores, conforme CCB, art. 369. ... ()
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222 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.
«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando prejuízo ao seu funcionamento, além de desviar verba destinada à saúde, para atender a débitos judiciais. ... ()
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223 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... ()
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224 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... ()
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225 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Providência tomada pelo agente fiduciário englobando os créditos de todos os debenturistas pelo montante global, não individualizado. Ausência de especificação da quantia pertencente a cada um deles. Pretendida individualização no quadro geral de credores. Cabimento. Medida que também atende ao interesse da massa e à administração dos créditos. Expressa concordância da massa falida e da Procuradoria Geral de Justiça. Recurso provido para deferir o pedido.
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226 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc) em processo falimentar. Discussão sobre subordinação e subclasse de quirografários. Parcial provimento.
1 - A administração exercida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) durante o regime de administração especial temporária (RAET) difere da administração ordinária exercida pelos controladores e administradores de uma sociedade, não configurando vínculo empregatício ou relação de confiança que justifique a subordinação de seus créditos.... ()
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227 - STJ. Civil e tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Cessão de créditos. Necessidade de homologação em juízo. Crédito de natureza alimentar.
1 - As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.... ()
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228 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.
1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa.... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - REGULAR INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA - CONCORDÂNCIA COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - CREDORA HIPOTECÁRIA QUE PLEITEIA, DE IMEDIATO, A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE O PRODUTO DA VENDA SERÁ RESERVADO À GARANTIA HIPOTECÁRIA - I. JUÍZO A QUO QUE, AO DELIBERAR SOB O PEDIDO, INFORMOU ÀS PARTES QUE SERÁ SEGUIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO DIREITO MATERIAL, QUAL SEJA: CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTAS, CRÉDITOS DE ORIGEM FISCAL, CRÉDITO COM GARANTIA REAL, E CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - INSURGÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA, QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES DA ALIENAÇÃO SERÃO RESERVADOS EM SEU FAVOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE DO ELEMENTO «NECESSIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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230 - TJSP. VOTO 42336
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Falência. Pretensão de restituição imediata de valores correspondentes a tributos descontados de terceiros, com preferência sobre os créditos concursais e extraconcursais. Arts. 84, I-C, e 86, IV, da Lei 11.101/2005. Pedido acolhido em parte para determinar a restituição apenas do valor principal das CDAs, excluídos os valores correspondentes aos juros, à multa e aos honorários advocatícios. Apelo da Fazenda Pública pela reclassificação dos encargos excluídos e habilitação na falência das rés. Pedido não deduzido na inicial, nem de forma subsidiária. Indevida inovação do pedido. Créditos que podem ser objeto de novo incidente de habilitação, até para possibilitar o debate acerca da exigibilidade e da correta classificação dos créditos. Sentença mantida. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED PAULISTA. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DO art. 122 DA LREF.
Decisão que indeferiu compensação do crédito da exequente com crédito do executado em face dela, de outra demanda, por falta de liquidez, em razão de depender de habilitação em rol de credores de insolvência civil da cooperativa exequente. Irresignação do executado. Liquidação extrajudicial da cooperativa convertida em insolvência civil. Aplicação da LREF cabível no caso, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 23, §1º. Compensação de créditos possível (art. 122, LREF). Créditos do agravante que decorrem de fatos ocorridos antes da liquidação extrajudicial da agravada, data da quebra (26/01/2016). Crédito do agravante que deve ter seu cálculo refeito, para afastar a incidência de juros de mora (art. 18, d, Lei 6.024/1974; e art. 124, LREF). Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam compensação, por possuírem credores e devedores diversos (art. 85, §14, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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233 - STJ. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário.
«1. «O encargo de que trata o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 3º, o Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). ... ()
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234 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito a crédito de ICMS. Súmula 213/STJ. Pedido administrativo. Indeferimento ao fundamento de que os créditos já foram aproveitados. Violação da coisa julgada. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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235 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Previdência complementar fechada. Contribuições descontadas e não repassadas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Acordo firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Reconhecimento de novação. Alteração da classificação dos créditos para a classe dos créditos com garantia real. Recurso provido em parte.
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236 - STJ. Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.
1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... ()
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237 - STJ. Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.
«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do IPERGS. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução. Concurso de Credores. Créditos decorrentes de honorários advocatícios, seja de caráter contratual ou sucumbencial, dado sua natureza alimentar, preferem a créditos de natureza diversa, sobrepondo-se, assim, inclusive àqueles de caráter tributário. «In casu, o concurso de credores estabeleceu confronto entre verbas honorárias e créditos trabalhistas, que são de idêntica natureza jurídica (CPC, art. 85, § 14), motivo por que o rateio entre os respectivos credores deve ocorrer de forma proporcional, atento ao fato de o C. STJ já haver decidido que «a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras". Regras do art. 962 a serem também observadas. Recurso conhecido e improvido.
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240 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Preferência do crédito tributário em relação a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e oriundos de acidente do trabalho - Desnecessidade de prévia penhora em execução fiscal, por não se tratar de concurso de créditos fiscais (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de arrematação a prazo que não altera a ordem de preferência material conferida ao crédito de natureza tributária em detrimento da preferência processual do crédito exequendo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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242 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÕES DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Paul Hermann Stroebel, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de IPTU anteriores a janeiro de 2018. O agravante alega erro na r. decisão, sustentando a inexistência de prescrição. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de compensação pretérita reconhecida em liminar. Possibilidade. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.
1 - Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010.... ()
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245 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição. Como é cediço, a prescrição faz desaparecer para o credor o direito de pleitear o crédito perante o poder judiciário. Nesse sentido, deve-se esclarecer que o prazo prescricional é de cinco anos para os créditos tributários, consoante o disposto no CTN, art. 174. No caso de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPTU e as taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento. A execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2007, visando à cobrança de créditos tributários de a IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. No caso em tela, verifica-se que na data da propositura do feito, já se encontrava prescrita a cobrança relativa ao exercício de 2002. Quantos aos outros créditos tributários, embora a demanda tenha sido proposta dentro do prazo legal, verifica-se que os créditos tributários dos exercícios de 2003 a 2006 restaram prescritos no curso do processo executivo, sendo certo que a citação não foi efetuada dentro do prazo legal, tendo o município permanecido inerte por longos períodos sem diligenciar no feito, motivo pelo qual não pode o exequente imputar culpa ao Judiciário, não incidindo no caso em comento a Súmula 106/STJ, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial não é absoluto. Precedentes do STJ e de nossa corte. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para declarar a prescrição dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, extinguindo-se o executivo fiscal na forma do CTN, art. 174 c/c art. 487, II do CPC. Decisão reformada.
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246 - STJ. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.
«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). ... ()
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247 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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248 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.
«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. ... ()
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249 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o crédito escritural, utilizado como técnica de contabilidade, não se confunde com o crédito tributário devidamente constituído.... ()
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250 - TJSP. Falência - Cessão de créditos trabalhistas - Reclassificação dos créditos determinada na decisão recorrida - Entendimento pacificado nesta Câmara Reservada no sentido de que deve ser observada a regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II da Lei 14.112/2020 - Falência da recorrida decretada quando vigia a regra do art. 83, §4º da Lei 11.101/2005, segundo o qual o crédito trabalhista cedido a terceiro perdia tal classificação, devendo ser considerado como crédito quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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