(DOC. VP 286.7322.4136.4185)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que reconheceu a preferência de débitos condominiais, em relação aos fiscais, a serem satisfeitos com o produto da alienação judicial de imóvel em relação às dívidas fiscais. O Município, terceiro interessado, sustenta que o crédito tributário relativo ao IPTU prefere os demais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. II. Questão em Discussão A questão em discu

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