Jurisprudência sobre
creditos
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151 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.
«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... ()
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152 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.
«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Imóvel hipotecado. Desapropriação. Multiplicidade de penhoras. Concurso de credores. Preferência do crédito fiscal em face do crédito com garantia real. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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154 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - IPTU -
Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... ()
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155 - STJ. Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.
1 - O acórdão vergastado consignou: «Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos do que determina a Súmula 129/STJ: (...) Assim, os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de exportação. ... ()
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156 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Prescrição e decadência.
«1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no CCB/1916, art. 177. ... ()
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157 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.
Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... ()
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158 - STJ. Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... ()
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159 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso de credores. Créditos referentes a honorários de advogado. Preferência em relação aos créditos de natureza tributária. Inexistência. Arts. 186, caput, do CTN e 24 da Lei 8.906/94.
1 - Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios.... ()
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160 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Concurso de créditos. Ordem de preferência entre créditos condominiais e honorários advocatícios.
1 - A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais, que possuem natureza. propter rem ... ()
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161 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada a adjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal, confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação do adjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal. ... ()
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162 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega que os seus cálculos gozam de presunção de certeza e liquidez, bem como cerceamento de defesa pela falta de nomeação de perito contábil. 3. A decisão de primeira instância acolheu parecer da Administradora Judicial, que, fundado na alegação de prescrição de diversas certidões de dívida ativa, reduziu significativamente o valor dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública credora.4. Ocorre que, o juízo da execução fiscal é o competente para decidir sobre a exigibilidade e o valor do crédito, enquanto o juízo falimentar, competente para decidir sobre os cálculos e a classificação dos créditos, deve respeitar a presunção de certeza e liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa. 5. A realização de perícia é necessária para aferir a totalidade dos créditos e sua classificação. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.
«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... ()
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166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito de fgts. Natureza trabalhista. Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º.arrecadação de bens antes da decretação da falência. Irrelevância. Créditos que devem ser disponibilizados ao juízo falimentar. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Verbete sumular 83/STJ.incidência. Agravo não provido.
«1. A teor do Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º, «Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. ... ()
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167 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Produto. Preferência legal dos créditos trabalhistas sobre os créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios. Inexigibilidade de penhora ou instauração de concurso de credores para garantir crédito trabalhista. Atendimento da reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho. Necessidade. Agravo de instrumento provido para tal fim.
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168 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Pretensão de extinção de obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito, mediante compensação com créditos de saldo de conta corrente, aplicações e duplicatas. Impossibilidade. Créditos vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial do credor. Exegese dos artigos 34 da Lei 6024/1974 e 46 do Decreto-Lei 7661/45. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de créditos trabalhistas do executado. Cédula de Crédito Bancário que é alvo da execução está garantida pela cessão fiduciária dos créditos da ação trabalhista. Indício de esvaziamento da garantia. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido
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170 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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172 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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173 - TRT3. Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.
«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.... ()
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174 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 2000, 2002, 2004, 2010 e 2016 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... ()
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175 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 1998 a 2004, 2010 e 2016 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... ()
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176 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 1998 a 2004, 2010 e 2016 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, X e CTN, art. 186. CLT, art. 449.
«Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos, sob a alegação de que os créditos trabalhistas preferem aos tributários, haja vista que o montante a ela pertencente é apenas aquele referente ao excesso reconhecidamente indevido. (...) O CTN, art. 156, X prescreve que com o trânsito em julgado ocorre a extinção do crédito tributário. Por conseguinte, mesmo que não fosse admitida a ocorrência da extinção do crédito tributário quanto ao principal, por ocasião dos depósitos, não restaria dúvida quanto a esta após o trânsito em julgado. Com o desfecho pela procedência parcial da ação em que se discutia o acerto da correção monetária e da multa, devem retornar ao Juízo falimentar os valores antes controversos, enquanto o valor principal, expressamente reconhecido como devido pela recorrente desde o seu depósito, deve ser convertido em renda do INSS, titular de direito dos créditos previdenciários. Desse modo, não se faz possível que venha a recorrente em momento posterior postular o levantamento de valores que não mais lhe pertencem. ... (Min. Denise Arruda).... ()
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178 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Compensação de créditos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de preferência em relação aos créditos tributários. CTN, art. 186.
1 - Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do CTN, art. 186. Precedentes: REsp. 1.041.676, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; REsp. 1.106.944, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.3.2010.... ()
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180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.
Agravo parcialmente provido... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais créditos em nome das agravadas, bem como às instituições bancárias, para que apresentassem os extratos de suas contas bancárias e informassem a existência de crédito rotativo em nome das mesmas.... ()
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182 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EBF-VAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Crédito da credora agravada, no valor de R$ 60.799,51, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na «classe privilegiada geral - Art. 83, V, «c da Lei 11.101/2005, que previa a classificação de crédito como «crédito com privilégio geral, que veio a ser revogado pela Lei 14.112/2020 - Correta a equiparação do crédito de honorários advocatícios a créditos «trabalhistas - RECURSO DESPROVIDO... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de procedência. Inconformismo do habilitante, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido
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184 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao creditamento do imposto. Vedação. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Utilização do sistema do crédito presumido. Vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos. Estorno do montante referente a entrada de mercadorias.
«A utilização da modalidade de apuração e pagamento do ICMS por crédito presumido é opção do contribuinte, ficando vedada a apropriação de quaisquer outros créditos, como dispõe a NOTA 01 ao artigo 32 do Regulamento. No caso, como o contribuinte livremente optou pelo sistema de crédito presumido, sabia ou deveria saber que não poderia apropriar-se de quaisquer outros, por mais qualificados, à conta do sistema convencional, tanto mais optar pelo que lhe seja mais favorável, no que importa desafeição ao princípio da segurança jurídica. Então, se a adoção do sistema, por opção do contribuinte e enquanto por este não denunciado, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos, como expressamente dispõe a legislação tributária, impunha-se a glosa, no que se houve com acerto a autoridade fazendária. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na falência da ZOOMP S/A. Julgamento de procedência. Inconformismo da credora, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a ZOOMP estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido
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186 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Habilitação do crédito previdenciário no juízo da recuperação judicial.
«É certo que à Justiça do Trabalho foi outorgada a competência para executar os créditos previdenciários, decorrentes das sentenças que proferir, conforme art. 114, VIII da CR/88. Todavia, encontrando-se a execução do crédito trabalhista em processamento perante o Juízo da Recuperação Judicial, devem os créditos previdenciários correspondentes seguir o mesmo procedimento, tendo em vista o seu caráter acessório, segundo a literalidade do art. 114, VIII, da CR/88.... ()
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187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Possibilidade de habilitação tão somente dos créditos que antecedem a recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Créditos posteriores. Natureza extraconcursal. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procon. Multa. Crédito de natureza não tributária. Preferência sobre créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Precedentes.... ()
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190 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Postulação por sociedade de advogados e a estes devidos. Caracterização como crédito de natureza alimentar que prefere aos créditos garantidos por hipoteca ou, «a fortiori, aos créditos sem privilégio. Arts. 711 do CPC/1973 e 24 da Lei 8906/94. Reconhecimento da preferência do crédito da agravada, determinado o levantamento dos valores depositados nos autos. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.
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191 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.
A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... ()
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192 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Insurgência do banco credor contra decisão de improcedência. Reforma. Créditos com garantia fiduciária não se sujeitam à recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei 11.101/05) . Desnecessidade de descrição dos títulos e de registro. Precedentes. Descabe, ademais, a distinção de créditos performados e a performar para a classificação na recuperação judicial, porque extraconcursal. Exclusão de parte do crédito do banco determinada. RECURSO PROVIDO.... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Caução. Oferecimento de créditos oriundos de precatório. Impossibilidade. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Compensação pretendida vedada pelo art. 16, § 3º deste mesmo diploma legal. Suspensão do crédito afastada, revogada a tutela antecipada concedida nesse particular. Possibilidade apenas da apropriação pela ora agravada de eventuais créditos de ICMS em operações posteriores, desde que devidamente demonstrados por documentos idôneos. Observância do princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de crédito - Pleito de créditos que os executados têm sob a guarda de terceira - Inadmissibilidade - Não se constata a existência de créditos dos executados com a terceira - Indícios de que essa terceira foi vítima de operações bancárias fraudulentas que teriam sido realizadas pelos executados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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196 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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197 - TJSP. Seguridade social. prescrição. falência. habilitação de crédito previdenciário. lapso prescricional de cinco anos. inteligência da súmula vinculante 8, do supremo tribunal federal. natureza tributária dos créditos previdenciários. créditos atingidos pelo prazo prescricional. prescrição reconhecida. verba honorária de sucumbência não fixada na sentença. impossibilidade de corrigir tal lapso, sob pena de afrontar o princípio da «reformatio in pejus. sentença extintiva mantida. recurso não provido.
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198 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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199 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.
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