(DOC. VP 467.6039.9114.6890)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Assis para cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 2010 a 2014, ajuizada em 02/12/2015. Prescrição dos créditos do exercício de 2010 antes do ajuizamento da ação. Créditos dos exercícios de 2011 a 2014 com prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da

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