Jurisprudência sobre
creditos
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101 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. ... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão determinou a inclusão em favor dos agravantes, no quadro geral de credores, dos valores de R$ 41.561,82 e R$ 10.356,21, como créditos quirografários. Pretensão dos habilitantes, ora agravantes, que seja determinada a habilitação de crédito no valor total de R$ 94.762,86. Descabimento. Créditos concursais. Correção monetária que incide sobre os créditos habilitados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.201/2005, art. 9º, II. Administrador judicial conferiu a documentação pertinente e chancelou os valores corretos a serem habilitados em favor dos agravantes. Decisão recorrida que está apta a sobressair. Recurso desprovido.
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103 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Pleito rejeitado. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO.
1.Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Não-Equiparação a créditos trabalhistas. Não-Preferência em relação aos créditos tributários.
1 - Os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não são equiparados aos créditos trabalhistas e, portanto, não prevalecem sobre os créditos tributários, nos termos do CTN, art. 186.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O art. 186 DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL FIXA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, HAVENDO RESSALVA APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID
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107 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II.
«1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. ... ()
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108 - TJMG. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade
«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... ()
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109 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indústria de alimentos. Impossibilidade de aproveitamento. Créditos ordinários e presumidos. Suspensão. Exigibilidade. Contribuição. Pis e Cofins. Precedente da turma.
«1. A indicada afronta dos arts. 97, VI, 99 e 111 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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110 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios para terceiras empresas indicadas pelo banco exequente que eventualmente sejam devedoras da executada a fim de perquirir se a devedora possui créditos junto a elas e, em caso positivo, a penhora da integralidade de tais créditos - Esgotamento dos meios de pesquisa de bens penhoráveis, todos infrutíferos - Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa da existência ou não de créditos da executada perante terceiros reconhecida - Constrição que, nos moldes postulados pelo exequente, equivale à penhora do faturamento da empresa e inviabiliza a atividade empresarial da executada - Necessidade de limitar a constrição a percentual que viabilize a continuidade da atividade empresária e, ao mesmo tempo, possibilite o exequente de receber seu crédito - Limitação da penhora a 30% do valor dos créditos que a executada possui junto a cada uma das empresas - Inteligência do caput do CPC, art. 869 - Recurso provido em parte... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 150, §7º, CF/88. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a correção monetária sobre créditos de ICMS-ST. Exame dos autos que leva à conclusão no sentido de que os valores relativos ao ICMS-ST postos em discussão se configuram como créditos tributários fundados no princípio da não cumulatividade do ICMS, cujo fundamento constitucional se encontra insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, não no art. 150, §7º, da mesma Carta. Jurisprudência pacífica no sentido de não existir direito do contribuinte a correção monetária sobre créditos de natureza escritural. Precedentes. Inexistência de legislação estadual que fundamente tal pedido. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1.003/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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112 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. SENTENÇA QUE DECRETOU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DOS DEMAIS ANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ANO DE 2004, QUANDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O CRÉDITO RELATIVO A 1999. DEMAIS CRÉDITOS QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 40, §4º DA LEF. MATÉRIA A SER JULGADA NO RESP Nº1.340.553/RS, SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1037, II DO CPC/2015 .
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA - HIPOTECA - DIREITO REAL DE GARANTIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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114 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 2002 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Exequente que recorre apenas quanto aos créditos de 2016 a 2018 - Inocorrência em relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a preferência de créditos tributários sobre os créditos condominiais, com exceção dos trabalhistas. Recurso da arrematante. Pretensão de inversão da ordem de levantamento e de declaração de ausência de sua responsabilidade quanto aos débitos «propter rem após a arrematação. Desacolhimento. Crédito tributário que prefere a qualquer outro com exceção dos créditos trabalhistas. Natureza privilegiada dos débitos trabalhistas e fiscais sobre o débito condominial. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Responsabilidade do arrematante nos exatos termos do edital. Reforma da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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116 - TRT18. Recuperação judicial. Efeitos sobre os créditos trabalhistas.
«Os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em sentença líquida e definitiva, existentes na data da propositura do pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos efeitos previstos na Lei 11.101/2005. No caso, apesar de o rompimento do vínculo ser anterior, o reconhecimento judicial quanto aos créditos devidos ao reclamante só se deu meses após o protocolo do pedido de recuperação judicial perante a Justiça Comum. Logo, não se há falar em habilitação do crédito naquele Juízo. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (RO-0000743- 18.2012.5.18.0081, Relator Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 11-7-2012).... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação do exequente contra decisão que, em sede de concurso de credores, determinou o envio da integralidade do produto da alienação de imóvel penhorado nos autos para a satisfação de determinado crédito trabalhista. Não acolhimento. Ocorrência de diversas penhoras no rosto dos autos, além daquela efetivada pela ora exequente. Existência de créditos trabalhistas, honorários advocatícios e créditos de natureza cível. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Dentre os créditos privilegiados, observou-se, ainda, a anterioridade da penhora, conforme determina o art. 908, §2º, do CPC. Decisão mantida. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - STJ. Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Lei 8.906/1994, art. 24.
«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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120 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos atacadista. Possibilidade. Créditos provenientes de insumos necessários ao funcionamento da frota entregadora de mercadorias.
«A comerciante atacadista que entrega as mercadorias no estabelecimento do varejista comprador presta, também, serviços empresariais de transporte. Beneficia-se, por isso, do direito de abater, sob forma de crédito, o ICMS pago na aquisição de insumos necessários à operação da frota transportadora (RICMS/MG, art. 66, 4).... ()
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121 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos atacadista. Possibilidade. Créditos provenientes de insumos necessários ao funcionamento da frota entregadora de mercadorias.
«A comerciante atacadista que entrega as mercadorias no estabelecimento do varejista comprador presta, também, serviços empresariais de transporte. Beneficia-se, por isso, do direito de abater, sob forma de crédito, o ICMS pago na aquisição de insumos necessários à operação da frota transportadora (RICMS/MG, art. 66, 4).... ()
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122 - STJ. Falência. Crédito trabalhista. Restituição.
«Restituições, por referirem-se a bens que não integram o patrimônio do falido, não se sujeitam aos efeitos da concordata. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -
Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.
«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Habilitação de crédito no juízo de recuperação judicial.
«Como se dava na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, a Lei 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, que determinou a habilitação do crédito decorrente de multa aplicada por infração de dispositivo da CLT no Juízo da Recuperação Judicial, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida, está em sintonia com a jurisprudência do TST, não se sustentando a alegação de afronta aos arts. 5º e 29, da Lei 6.830/1980 e 76 da Lei 11.101/05. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO CREDOR, MANTENDO SEU CRÉDITO, NA CLASSE III. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE SEU CRÉDITO. GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS CONSTITUÍDAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDAS AO CREDOR. NÃO DEMONSTRADA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS QUE SÃO CONSIDERADOS CONCURSAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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127 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... ()
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128 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2004. Execução fiscal proposta em janeiro de 2009. Créditos de 2001 a 2003 prescritos. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos por inércia da Fazenda Pública. Crédito do exercício de 2004 não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelos recorridos foram constituídos nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e a Execução Fiscal foi proposta em 16 de janeiro de 2009, quando já prescritos os créditos tributários dos exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003. ... ()
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129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.
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130 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.
«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... ()
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131 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.
«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências. Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados do empregados, pelo falido, e não repassados à Previdência Social, os quais devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. ... ()
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133 - STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de créditos tributários. Créditos de terceiros. Natureza infraconstitucional da controvérsia.
«O acórdão recorrido, fundamentando-se nas disposições das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002, bem como nas instruções normativas relacionadas à espécie, consignou a impossibilidade da compensação de créditos tributários com créditos de terceiros. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Insurgência do exequente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o requerimento, por ele formulado, de expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores a serem recebidos, em nome dos executados, até o limite do débito - Créditos recebíveis resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito - Possibilidade de penhora, que se equipara à de faturamento empresarial - arts. 835, X e 866 do CPC/2015 - Tentativas infrutíferas de localização de bens em nome dos executados - Possibilidade de penhora dos créditos que eventualmente serão recebidos pelas operadoras de cartão de crédito - Valor penhorado não poderá exceder a 10% (dez por cento) do seu faturamento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Precedentes da jurisprudência - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS E MULTA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELA FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO.
Auto de infração em que constou a exigência da glosa do valor correspondente à aplicação de correção monetária no aproveitamento de créditos extemporâneos do ICMS. Imposto que se sujeita ao princípio constitucional da não cumulatividade, de modo que é possível se creditar do montante do imposto que incidiu nas operações anteriores, para abater do valor devido a título de ICMS nas operações posteriores. Entendimento do STF e STJ, no sentido de que os créditos extemporâneos devem ser corrigidos monetariamente, quando houver óbice ilegal imposto pela própria Fazenda. Óbice indevido da Fazenda comprovado, ensejando o ajuizamento da presente ação para que a parte tivesse seu direito de creditamento reconhecido. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - STJ. Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.
Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966. Período de abrangência. Precedentes do STF e STJ. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, Decreto-lei 7.661/45, art. 78 e Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º. Lei 8.212/91, art. 51, parágrafo único. CLT, art. 449, parágrafo único. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «é pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida, o que não restou comprovado. Sendo assim, concluiu o decisório que «os créditos trabalhistas têm preferência em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar ... ()
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141 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". ... ()
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142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO DE VALOR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Limeira do Oeste contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios administrativos para a cobrança de crédito apurado em tomada de contas especial, no valor de R$ 164.863,76. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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144 - STJ. Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.
«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... ()
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145 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR E MARCO TEMPORAL PARA ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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146 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Decisão que julgou procedente incidente de habilitação de crédito e determinou a inclusão do crédito do agravante no quadro geral de credores - Inconformismo manifestado - Descabimento - Circunstâncias alegadas que não autorizam prioridade no recebimento do crédito da agravante - Ordem de pagamento que deve observar a classificação legal dos créditos na falência - Agravante cujo crédito foi classificado como trabalhista e quirografário - Pagamentos que atualmente, na falência, atingem apenas os créditos extraconcursais, que precedem os do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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148 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 2002, 2004, 2010 a 2017 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência quanto aos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 e 2017. Recurso provido... ()
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149 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Município de Juquitiba - Exercícios de 2010, 2015, 2017 e 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência envolvendo os créditos dos exercícios de 2017 e 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2017 e 2018. Recurso provido... ()
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150 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Município de Juquitiba - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência envolvendo os créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... ()
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