(DOC. VP 488.3740.0230.8767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR E MARCO TEMPORAL PARA ATUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não estabeleceu o marco final para atualização de créditos concursais no âmbito de recuperação judicial. O recorrente sustenta que a atualização dos créditos deveria ser limitada à data da primeira recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza concursal dos créditos principal e secundário, considerando os marcos temporais das recuperações judici

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